Legislação

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Status

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Lei Ordinária 1152/2017

Vigente
Autoriza o Executivo Municipal realizar concessão administrativa de bem público.
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Lei Ordinária 1151/2017

Vigente
Doa imóvel à empresa Sul América Máquinas Agrícolas Ltda.
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Lei Ordinária 1150/2017

Vigente
Doa imóvel com encargos à empresa Valdocir Bonatto e Cia Ltda.
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Lei Ordinária 1149/2017

Vigente
Interferência Financeira para a Fundação Hospitalar da Fronteira.
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Lei Ordinária 1148/2017

Vigente
Autoriza o Município a implantar empreendimentos, firmar convênio para unidades habitacionais.
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Lei Ordinária 1147/2017

Vigente
Autoriza celebrar convênio com a Associação de Crianças e Adolescentes de Santo Antônio do Sudoeste.
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Lei Ordinária 1147/2017

Vigente
Autoriza o Executivo celebrar convênio com a Associação da Criança e Adolescente ACASA de SantoAantonio do Sudoeste
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Decreto 140/2017

Ponto Facultativo Feriado Padroeira Nossa Senhora Aparecida
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Decreto 139/2017

Exoneração por aposentadoria/idade HILARIO BENINI
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Decreto 138/2017

Designação Claudio Sbardelotto
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Decreto 136/2017

Exoneração a pedido, Juliana Adamante
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Decreto 135/2017

Nomeação Rodrigo Pirobano
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Decreto 134/2017

Exoneração Rodrigo Pirobano, a pedido.
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Decreto 133/2017

Exoneração Naury Pirobano.
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Decreto 131/2017

Avanço por merecimento ao Servidor Lauro Wenceloski.
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Decreto 130/2017

Ponto Facultativo do Feriado da Independência
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Decreto 128/2017

Nomeação Servidora Miriam Zenaide Hupfer Faquinello
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Decreto 127/2017

Nomeação Servidora Nayara Vicente de Castro.
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Decreto 126/2017

Avanço por merecimento a Servidores Diversos, no período de agosto de 2015 a agosto de 2017.
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Decreto 125/2017

Exoneração a pedidos, José Paulo Alves
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Relatórios Diversos 124/2017

Vigente
Publicação Diário Oficial - Mario Miguel Iachinski
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Decreto 124/2017

Nomeação Conselheiro Mario Miguel Iachinski.
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Decreto 122/2017

Destinação Lote Pezzini.
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Decreto 121/2017

Avanço por merecimento aos servidores.
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Decreto 120/2017

Gratificação por tempo de Serviço- Quinquênio- Servidor Sérgio Iachinski.
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Relatórios Diversos 119/2017

Vigente
Diário Oficial - exoneração conselheira Fabiana dos Santos de Barros
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Relatórios Diversos 119/2017

Vigente
Exoneração Fabiana dos Santos de Barros
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Decreto 119/2017

Exoneração a pedido Conselheira Fabiana.
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Decreto 118/2017

Nomeação Casemiro Ortega Neto como Chefe de Obras e Urbanismo.
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Decreto 117/2017

Nomeação dos membros a comporem o Comitê Gestor Municipal.
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Decreto 115/2017

Convocação para Conferência Municipal de Assistência Social.
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Decreto 114/2017

Demissão Aprendizes.
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Decreto 113/2017

Interlocutores para assuntos relativos ao Programa de Regionalização do Turismo do Ministério Turismo.
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Decreto 112/2017

Nomeação José Paulo Alves ao Cargo de Coordenador do Parque Ecológico, Cultural e de Lazer
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Decreto 111/2017

Exoneração Loreni Scalco.
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Decreto 110/2017

Quinquenio.
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Decreto 109/2017

Abre crédito suplementar por cancelamento de recursos e por excesso de arrecadação.
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Decreto 108/2017

Conselho da Agricultura.
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Decreto 107/2017

Nomeação Marizete Fátima Trevisan.
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Decreto 106/2017

Autoriza o desmembramento da Área Suburbana Lote Rural n° 20, com criação de quadras.
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