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Legislação

Legislações

Lei Ordinária 473/1997

Vigente

Concede Título de Cidadão Honorário ao Padre Antônio Humberto Zanini
Lei Ordinária 471/1997

Vigente

Cria Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC
Lei Ordinária 469/1997

Vigente

Declara de utilidade pública APMs
Lei Ordinária 461/1997

Vigente

Criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento e Conservação Florestal
Lei Ordinária 458/1997

Vigente

Dispõe sobre a política Municipal de emprego e relação do trabalho