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Legislação

Legislações

Lei Ordinária 875/2009

Vigente

Dispõe sobre o Código Tributário de Pranchita
Lei Ordinária 869/2009

Vigente

Concessão administrativa de bem público à CLAF
Lei Ordinária 866/2009

Vigente

Institui o Programa de Inseminação Artificial em bovino -PROMIBO
Lei Ordinária 865/2009

Vigente

Cria o Programa de Fornecimento de Insumo Agrícola