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Legislação

Legislações

Lei Ordinária 680/2005

Vigente

Autoriza proceder doação aos mutuários do Habitar Brasil
Lei Ordinária 673/2005

Vigente

Concessão Administrativa para a CLAF
Lei Ordinária 663/2005

Vigente

Dispõe sobre a política de industrialização do Município
Lei Ordinária 661/2005

Vigente

Autoriza os Poderes a concessão de empréstimo sob consignação em folha de pagamento