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Legislação

Legislações

Lei Ordinária 448/1996

Vigente

Denomina Centro Esportivo Educacional Armindo Viecelli
Lei Ordinária 443/1996

Vigente

Referenda assinatura de convênio com a SEAB
Lei Ordinária 438/1996

Vigente

Cria o conselho municipal de agricultura
Lei Ordinária 437/1996

Vigente

Declara de utilidade pública a associação dos artesões
Lei Ordinária 436/1996

Vigente

Declara de Utilidade Pública Associação de Pais e Mestres
Lei Ordinária 434/1996

Vigente

Declara de Utilidade Pública APAE