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Legislação

Legislações

Lei Ordinária 758/2007

Vigente

Dispõe sobre a regularização do plantio de árvore
Lei Ordinária 742/2007

Vigente

Concessão administrativa de bens públicos à CLAF
Lei Ordinária 736/2007

Vigente

Firma contrato de Comodato com a Mitra Diocesana de Palmas
Lei Ordinária 732/2007

Vigente

Subsídio de hora máquina aos agricultores do Município
Lei Ordinária 725/2007

Vigente

Cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente CMMA
Lei Ordinária 721/2007

Vigente

Dispõe sobre o Fundeb