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Legislação

Legislações

Lei Ordinária 719/2006

Vigente

Denomina Quadra de Esportes Moacir Bressan da comunidade de Linha Nova Esperança
Lei Ordinária 718/2006

Vigente

Institui obrigatoriedade de controle da formiga cortadeira
Lei Ordinária 704/2006

Vigente

Altera o Inciso VI do Artigo 17, da Lei 056/84 Tamanho dos lotes urbanos
Lei Ordinária 700/2006

Vigente

Doa terreno a APAE
Lei Ordinária 697/2006

Vigente

Concessão administrativa de bens públicos à CLAF
Lei Ordinária 695/2006

Vigente

Concessão Administrativa de Bens à CLAF