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Legislação

Legislações

Lei Ordinária 653/2004

Vigente

Oficializa o Hino do Município de Pranchita
Lei Ordinária 642/2004

Vigente

Título de Cidadão Honorário a Alcides Fredo
Lei Ordinária 641/2004

Vigente

Denomina várias vias públicas do Município
Lei Ordinária 639/2004

Vigente

Denomina de Alaides Batistela o Ginásio de Esportes da comunidade de Vista Gaúcha