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Legislação

Legislações

Lei Ordinária 576/2001

Vigente

Estatuto do funcionalismo público municipal de Pranchita
Lei Ordinária 574/2001

Vigente

Define Data Base para recomposição dos vencimentos dos Servidores.
Lei Ordinária 565/2001

Vigente

Dispõe sobre o Código de Justiça Desportiva no Município