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Legislação

Legislações

Ato 1/2016

Convocação 001/2016 Audiência Pública - Terceiro Quadrimestre 2015
Ato 2/2016

Resolução CMS 002/2016
Ato 3/2016

Resolução CMS 003/2016
Ato 4/2016

Resolução CMS 004/2016
Ato 5/2016

Resolução CMS 005/2016
Ato 6/2016

Resolução CMS 006/2016
Ato 7/2016

Resolução CMS 007/2016
Ato 8/2016

Resolução 008/2016 CMS
Ato 9/2016

Resolução 009/2016 CMS
Ato 10/2016

Resolução 010/2016 CMS
Ato 11/2016

Resolução 011/2016 CMS
Ato 12/2016

Resolução 012/2016 CMS
Ato 13/2016

Resolução 013/2016 CMS
Ato 14/2016

Resolução 014/2016 CMS
Ato 15/2016

Resolução 015/2016 CMS
Ato 16/2016

Resolução 016/2016 CMS
Ato 17/2016

Resolução 017/2016
Decreto 1/2016

Crédito Adicional
Decreto 2/2016

IPTU
Decreto 3/2016

Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração.
Decreto 4/2016

Programação Financeira e Cronograma de Execução
Decreto 5/2016

Programação Financeira e Cronograma de Execução da Fundação Hospitalar da Fronteira
Decreto 6/2016

Conselho Administrativo da Fundação Hospitalar da Fronteira
Decreto 7/2016

Enquadramento de servidores municipais
Decreto 8/2016

Atualiza os valores dos vencimentos do Magistério
Decreto 9/2016

Conselho Municipal de Saúde
Decreto 10/2016

Exoneração por falecimento
Decreto 11/2016

Declara a inservibilidade e autoriza a alienação de veículos, móveis, peças, máquinas e equipamentos e nomeia comissão especial de avaliação.
Decreto 12/2016

Designação de Leiloeiro
Decreto 13/2016

Credito Adicional Suplementar
Decreto 14/2016

Credito Especial
Decreto 15/2016

Declara inservíveis ou obsoletos bens que especifica.
Decreto 16/2016

Exoneração TEREZINHA GRANDO MARTINS
Decreto 17/2016

Ponto Facultativo
Decreto 18/2016

Institui sala de controle para enfrentamento da Dengue, do Virus Chinkumgunya e do Zika Vírus
Decreto 19/2016

Nomeação
Decreto 20/2016

Gratificação por Tempo de Serviço
Decreto 21/2016

Membros para comporem a Sala Municipal de Coordenação e Controle.
Decreto 22/2016

Cria Quadra nº 160
Decreto 23/2016

Declara iserviveis Bens