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Legislação

Legislações

Lei Ordinária 2/2018

Vigente

Insitui
Lei Ordinária 2/2018

Vigente

Insitui
Lei Ordinária 1/2018

Vigente

Cria Lote Rural º 106- B e declara utilidade pública .
Lei Ordinária 864/2009

Vigente

Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.
Lei Ordinária 760/2007

Vigente

Dispõe sobre a contratação de empregos públicos, na execução de programas decentralizados na área da saúde pública.
Lei Ordinária 349/1994

Vigente

Institui o Sistema de Controle Interno
Lei Ordinária 271/1993

Vigente

Dispõe sobre a estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Pranchita/PR
Lei Ordinária 123/1987

Vigente

Cria órgão na Estrutura Administrativa no Município de Pranchita/PR
Lei Ordinária 41/1984

Vigente

Institui Feriados Municípais