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Legislação

Legislações

Decreto 0/0

Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais.
Decreto 1/2013

Decreto 01/2013
Decreto 1/2014

Decretos 01/2014
Decreto 1/2015

Decreto 01/2015
Decreto 1/2016

Crédito Adicional
Decreto 1/2017

Nomear Naury Pirobano
Decreto 10/2013

Decreto 10/2013
Decreto 10/2014

Decretos 10/2014
Decreto 10/2015

Decreto 10/2015
Decreto 10/2016

Exoneração por falecimento
Decreto 10/2017

Exoneração Alessandra Vêronica de Almeida Schwalbert ocupante do Cargo de Secretária M. de Educação, Cultura e Esporte.
Decreto 100/2013

Decreto 100/2013
Decreto 100/2015

Nomeação
Decreto 100/2016

EXONERAÇÃO
Decreto 101/0

EXONERAÇÃO
Decreto 101/2013

Decreto 101/2013
Decreto 101/2015

Nomeação
Decreto 102/0

DECRETA A UVC - Unidade de Valor de Custeio
Decreto 102/17

Nomeação dos membros da Comissão de Acompanhamento do Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério.
Decreto 102/2015

Nomeação
Decreto 103/0

EXONERAÇÃO
Decreto 103/17

Concessão de avanço por merecimento aos servidores.
Decreto 103/2013

Decreto 103/2013
Decreto 103/2015

Nomeação
Decreto 104/0

EXONERAÇÃO
Decreto 104/17

Promoção por Escolaridade
Decreto 104/2015

progressão/avanço por merecimento
Decreto 105/0

EXONERAÇÃO
Decreto 105/17

Concessão de Gratificação por Tempo de Serviço.
Decreto 105/2013

Decreto 105/2013
Decreto 105/2015

Demissão dos Auxiliares Aprendizes
Decreto 1058/0

Lei 1058
Decreto 106/17

Autoriza o desmembramento da Área Suburbana Lote Rural n° 20, com criação de quadras.
Decreto 106/2013

Decreto 106/2013
Decreto 106/2015

Unidade de Valor de Custeio
Decreto 106/2016

Exoneração
Decreto 107/2013

Decreto 107/2013
Decreto 107/2015

Crédito Adicional
Decreto 107/2016

EXONERAÇÃO
Decreto 107/2017

Nomeação Marizete Fátima Trevisan.