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1294
Lei Orgânica Municipal
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Ano
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2021
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Legislações
Pesquisa Avançada
Decreto 122/2016
Status:
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UFM - Unidade Fiscal do Município
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Decreto 121/2016
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Status:
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APROVA O PLANO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SAN
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CRÉDITO ADICIONAL
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Decreto 108/2016
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Decreto 106/2016
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Exoneração
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Decreto 100/2016
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Decreto 99/2016
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Decreto 94/2016
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Decreto 93/2016
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Decreto 92/2016
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Exoneração
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Decreto 90/2016
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Cancelar a gratificação por tempo integral
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Decreto 89/2016
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Abre crédito adicional suplementar
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Decreto 88/2016
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Aprova os Loteamentos Alvorada I e II.
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Decreto 87/2016
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Declara ponto facultativo
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Decreto 85/2016
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Crédito Adicional Suplementar
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Decreto 84/2016
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Exoneração
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Decreto 83/2016
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Exoneração
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Decreto 82/2016
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Abre crédito Adicional Suplementar.
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Decreto 81/2016
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Conceder progressão/avanço vertical na Classe
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Decreto 80/2016
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Crédito adicional suplementar.
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Decreto 79/2016
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Exoneração
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Decreto 78/2016
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Exoneração
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Decreto 77/2016
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Abre crédito adicional suplementar.
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Decreto 76/2016
Status:
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Crédito Adicional Suplementar.
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Decreto 75/2016
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Nomeia o Conselho Municipal de Educação
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Decreto 74/2016
Status:
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Gratificação por tempo de Serviço
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Decreto 73/2016
Status:
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Crédito Adicional Suplementar
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Decreto 72/2016
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Exoneração
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Decreto 70/2016
Status:
Súmula:
Crédito Adicional Suplementar
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