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Lei Orgânica Municipal
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Não Encontrado
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Vigente
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Ano
2022
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2021
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Ato 34/2016
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Resolução CMS 034/2016
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Ato 33/2016
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Ato 32/2016
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Ato 31/2016
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Ato 30/2016
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resolução CMS 30/2016
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Ato 29/2016
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Resolução CMS 029/2016
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Ato 26/2016
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Ato 25/2016
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Ato 24/2016
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Ato 22/2016
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Vigente
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Resolução CMS 0222016
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Ato 17/2016
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Resolução 017/2016
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Ato 16/2016
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Resolução 016/2016 CMS
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Ato 15/2016
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Resolução 015/2016 CMS
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Ato 14/2016
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Resolução 014/2016 CMS
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Ato 13/2016
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Resolução 013/2016 CMS
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Ato 12/2016
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Resolução 012/2016 CMS
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Ato 11/2016
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Ato 10/2016
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Resolução 010/2016 CMS
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Ato 10/2016
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Vigente
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Termo de posse assinado pelo prefeito CMDCA
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Ato 10/2016
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Vigente
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termo de posse Conselheiros Tutelares 2016-2019
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Ato 9/2016
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Resolução 009/2016 CMS
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Ato 8/2016
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Resolução 008/2016 CMS
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Ato 7/2016
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Ato 6/2016
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Resolução CMS 006/2016
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Ato 5/2016
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Ato 4/2016
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Resolução CMS 004/2016
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Ato 3/2016
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Resolução CMS 003/2016
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Ato 2/2016
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Resolução CMS 002/2016
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Ato 1/2016
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Convocação 001/2016 Audiência Pública - Terceiro Quadrimestre 2015
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