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Legislação

Legislações

Resolução 9/2019

Vigente

RESOLUÇÃO DO CMS Nº009/2019
Resolução 8/2019

Vigente

RESOLUÇÃO DO CMS Nº008/2019
Resolução 7/2019

Vigente

RESOLUÇÃO DO CMS Nº007/2019
Resolução 6/2019

Vigente

RESOLUÇÃO DO CMS Nº006/2019
Resolução 5/2019

Vigente

RESOLUÇÃO DO CMS Nº005/2019
Resolução 4/2019

Vigente

RESOLUÇÃO DO CMS Nº004/2019
Resolução 4/2019

Vigente

RESOLUÇÃO – CMDCA Nº 04/2019 Súmula: Aprovação da Prestação de Contas do Recurso do FIA–Fundo da Infância e Adolescência/ SCFV- Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, do período de Julho a Dezembro de 2018.
Resolução 3/2019

Vigente

RESOLUÇÃO DO CMS Nº003/2019
Resolução 3/2019

Vigente

Resolução CMDCA 03/2019 Comissão Processo Eleitoral Conselho Tutelar
Resolução 2/2019

Vigente

RESOLUÇÃO DO CMS Nº002/2019
Resolução 2/2019

Vigente

Resolução nº 002/2019 CMDCA
Resolução 2/2019

Vigente

RESOLUÇÃO Nº 02/2019. SÚMULA: Prestação de Contas do Piso Paranaense da Assistência Social-PPAS I, 2º semestre ano 2018.
Resolução 1/2019

Vigente

Resolução nº 001/2019 CMDCA
Resolução 1/2019

Vigente

RESOLUÇÃO DO CMS Nº001/2019
Resolução 1/2019

Vigente

Resolução CMDI nº 001/2019
Resolução 1/2019

Vigente

RESOLUÇÃO Nº 01/2019 SÚMULA: Prestação de Contas do 2º Semestre 2018 do Incentivo Família Paranaense IV.
Resolução 24/2018

Vigente

Resolução CMS 024 2018
Resolução 23/2018

Vigente

Resolução CMS 023 2018
Resolução 22/2018

Vigente

Resolução CMS 022 2018
Resolução 21/2018

Vigente

Resolução CMS 021 2018
Resolução 20/2018

Vigente

Resolução CMS 020/2018
Resolução 19/2018

Vigente

Resolução CMS 0019/2018
Resolução 18/2018

Vigente

Resolução CMS 0018/2018
Resolução 17/2018

Vigente

Resolução CMS 0017/2018
Resolução 16/2018

Vigente

Resoluão CMS 016/2018
Resolução 15/2018

Vigente

Resoluão CMS 015/2018
Resolução 14/2018

Vigente

Resoluão CMS 014/2018
Resolução 13/2018

Vigente

Resoluão CMS 013/2018
Resolução 12/2018

Vigente

Resolução 012/2018 CMAS
Resolução 12/2018

Vigente

Resoluão CMS 012/2018
Resolução 11/2018

Vigente

Resolução 011/2018 CMAS - PPAS I 2019
Resolução 11/2018

Vigente

Resoluão CMS 011/2018
Resolução 10/2018

Vigente

Resoluão CMS 010/2018
Resolução 10/2018

Vigente

Resolução 010/2018
Resolução 9/2018

Vigente

Resoluão CMS 009/2018
Resolução 9/2018

Vigente

Resolução 009/2018
Resolução 8/2018

Vigente

Resoluão CMS 008/2018
Resolução 8/2018

Vigente

Resolução CMAS 008/2018
Resolução 7/2018

Vigente

Resolução 007/2018 CMDCA
Resolução 7/2018

Vigente

Resoluão CMS 007/2018