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Legislação

Legislações

Lei Orgânica Municipal 897/2018

Vigente

Cria Lote Rural nº 106-B e declara utilidade pública.
Lei Complementar 875/2018

Vigente

Código Tributário Municipal
Resolução 16/2018

Vigente

Resoluão CMS 016/2018
Resolução 15/2018

Vigente

Resoluão CMS 015/2018
Resolução 14/2018

Vigente

Resoluão CMS 014/2018
Resolução 13/2018

Vigente

Resoluão CMS 013/2018
Resolução 12/2018

Vigente

Resoluão CMS 012/2018
Resolução 11/2018

Vigente

Resoluão CMS 011/2018
Resolução 10/2018

Vigente

Resoluão CMS 010/2018
Resolução 9/2018

Vigente

Resoluão CMS 009/2018
Resolução 8/2018

Vigente

Resoluão CMS 008/2018
Resolução 8/2018

Vigente

Resolução CMAS 008/2018
Resolução 7/2018

Vigente

Resoluão CMS 007/2018
Resolução 7/2018

Vigente

Resolução CMAS 007/2018
Resolução 6/2018

Vigente

Resoluão CMS 006/2018
Resolução 6/2018

Vigente

Resolução CMAS 006/2018
Resolução 5/2018

Vigente

Resoluão CMS 005/2018
Resolução 5/2018

Vigente

Resolução CMAS 005/2018
Resolução 4/2018

Vigente

Resoluão CMS 004/2018
Resolução 4/2018

Vigente

Resolução CMAS 004/2018
Resolução 3/2018

Vigente

Resoluão CMS 003/2018
Resolução 3/2018

Vigente

Resolução CMAS 003/2018
Resolução 2/2018

Vigente

Resoluão CMS 002/2018
Resolução 2/2018

Vigente

Resolução CMAS 002/2018
Lei Ordinária 2/2018

Vigente

Insitui
Lei Ordinária 2/2018

Vigente

Insitui
Resolução 1/2018

Vigente

Resoluão CMS 001/2018
Resolução 1/2018

Vigente

Resolução CMAS 001/2018
Resolução 1/2018

Vigente

Resolução CMIPBF 001/2018
Lei Ordinária 1/2018

Vigente

Cria Lote Rural º 106- B e declara utilidade pública .
Decreto 99/2017

Vigente

Recompõe monetariamente o valor do auxilio moradia, alimentação do Programa Mais Médicos para o Brasil e PROVAB.
Portaria 66/2017

Vigente

Concessão férias
Portaria 66/2017

Vigente

Concessão de férias para a Servidora Eloina.
Portaria 39/2017

Vigente

Designação Portal de Transparência
Resolução 38/2017

Vigente

Resolução CMS 038/2017
Resolução 37/2017

Vigente

Resolução CMS 037/2017
Resolução 36/2017

Vigente

Resolução CMS 036/2017
Resolução 35/2017

Vigente

Resolução CMS 035/2017
Resolução 34/2017

Vigente

Resolução CMS 034/2017
Resolução 33/2017

Vigente

Resolução CMS 033/2017