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Legislação

Legislações

Resolução 23/2019

Vigente

RESOLUÇÃO DO CMS Nº023/2019
Resolução 22/2019

Vigente

RESOLUÇÃO DO CMS Nº022/2019
Resolução 21/2019

Vigente

RESOLUÇÃO DO CMS Nº021/2019
Decreto 21/2019

Vigente

Ponto Facultativo - Feriado de Carnaval
Resolução 20/2019

Vigente

RESOLUÇÃO DO CMS Nº020/2019
Resolução 19/2019

Vigente

RESOLUÇÃO DO CMS Nº019/2019
Resolução 18/2019

Vigente

RESOLUÇÃO DO CMS Nº018/2019
Resolução 17/2019

Vigente

RESOLUÇÃO DO CMS Nº017/2019
Resolução 16/2019

Vigente

RESOLUÇÃO DO CMS Nº016/2019
Resolução 15/2019

Vigente

RESOLUÇÃO DO CMS Nº015/2019
Resolução 14/2019

Vigente

RESOLUÇÃO DO CMS Nº014/2019
Resolução 13/2019

Vigente

RESOLUÇÃO DO CMS Nº013/2019
Resolução 12/2019

Vigente

RESOLUÇÃO DO CMS Nº012/2019
Resolução 12/2019

Vigente

Resolução nº012/2019 CMAS
Resolução 11/2019

Vigente

RESOLUÇÃO DO CMS Nº009/2019
Resolução 10/2019

Vigente

RESOLUÇÃO DO CMS Nº010/2019
Ato 10/2019

Vigente

Chamamento Edital PSS
Resolução 9/2019

Vigente

Resolução nº009/2019 CMAS
Resolução 9/2019

Vigente

RESOLUÇÃO DO CMS Nº009/2019
Resolução 8/2019

Vigente

Resolução nº008/2019 CMAS - Incentivo Família Paranaense VI
Resolução 8/2019

Vigente

Resolução nº008/2019 CMDCA
Resolução 8/2019

Vigente

RESOLUÇÃO DO CMS Nº008/2019
Resolução 7/2019

Vigente

Resolução nº 07/2019 prestação de contas Pessoas com deficiência III, 12/2018 a 06/2019
Resolução 7/2019

Vigente

Resolução 007/2019 CMDCA
Resolução 7/2019

Vigente

RESOLUÇÃO DO CMS Nº007/2019
Resolução 6/2019

Vigente

Resolução 006/2019 CMDCA
Resolução 6/2019

Vigente

Resolução 06/2019 prestação de contas Família Paranaense V, novembro 2018/junho2019
Resolução 6/2019

Vigente

Resolução nº 006/2019 Audiência Pública ,Maio, Junho, Julho, Agosto 2019
Resolução 6/2019

Vigente

RESOLUÇÃO DO CMS Nº006/2019
Resolução 5/2019

Vigente

Resolução CMDCA nº05/2019
Resolução 5/2019

Vigente

Resolução 05/2019 Prestação de contas PPAS I 1º semestre 2019
Resolução 5/2019

Vigente

RESOLUÇÃO DO CMS Nº005/2019
Resolução 4/2019

Vigente

Resolução 004/2019 CMAS Plano de Ação 2019 SUAS
Resolução 4/2019

Vigente

RESOLUÇÃO DO CMS Nº004/2019
Resolução 4/2019

Vigente

RESOLUÇÃO – CMDCA Nº 04/2019 Súmula: Aprovação da Prestação de Contas do Recurso do FIA–Fundo da Infância e Adolescência/ SCFV- Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, do período de Julho a Dezembro de 2018.
Resolução 3/2019

Vigente

Resolução 003/2019 CMAS XIII Conferência Municipal de Assistência Social
Resolução 3/2019

Vigente

RESOLUÇÃO DO CMS Nº003/2019
Resolução 3/2019

Vigente

Resolução CMDCA 03/2019 Comissão Processo Eleitoral Conselho Tutelar
Ato 2/2019

Vigente

Roteiro de ônibus eleição conselho tutelar 2019
Resolução 2/2019

Vigente

RESOLUÇÃO DO CMS Nº002/2019