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Legislação

Legislações

Não Encontrado 7/2018

Vigente

Ofício CDECA
Não Encontrado 7/2018

Vigente

2ª página ofício CDECA
Resolução 7/2018

Vigente

Resolução 007/2018 CMDCA
Decreto 7/2018

Vigente

Programação financeira de arrecadação mensal do exercício de 2018.
Resolução 7/2018

Vigente

Resoluão CMS 007/2018
Resolução 7/2018

Vigente

Resolução CMAS 007/2018
Resolução 6/2018

Vigente

Resolução 006/2018 CMDCA
Decreto 6/2018

Vigente

Pensão de Hilda de Oliveira e cancelamento da aposentadoria de Odil de Oliveira.
Resolução 6/2018

Vigente

Resoluão CMS 006/2018
Resolução 6/2018

Vigente

Resolução CMAS 006/2018
Resolução 5/2018

Vigente

Resolução 005/2018 CMDCA
Decreto 5/2018

Vigente

Nomeação de Rosenilda Siqueira
Resolução 5/2018

Vigente

Resoluão CMS 005/2018
Resolução 5/2018

Vigente

Resolução CMAS 005/2018
Resolução 4/2018

Vigente

Resolução 004/2018 CMDCA
Decreto 4/2018

Vigente

Avanço por Habilitação
Resolução 4/2018

Vigente

Resoluão CMS 004/2018
Resolução 4/2018

Vigente

Resolução CMAS 004/2018
Resolução 3/2018

Vigente

Resolução 003/2018 CMDCA
Decreto 3/2018

Vigente

Abre Crédito Suplementar por excesso de arrecadação - Fundação Hospitalar da Fronteira.
Resolução 3/2018

Vigente

Resoluão CMS 003/2018
Resolução 3/2018

Vigente

Resolução CMAS 003/2018
Resolução 2/2018

Vigente

Resolução 002/2018 CMDCA
Resolução 2/2018

Vigente

Resolução 002/2018 CMDCA
Decreto 2/2018

Vigente

Atualiza os valores da Taxa de Coleta de Lixo.
Resolução 2/2018

Vigente

Resoluão CMS 002/2018
Resolução 2/2018

Vigente

Resolução CMAS 002/2018
Resolução 1/2018

Vigente

Resolução 001/2018 CMDCA
Decreto 1/2018

Vigente

Exoneração por Aposentadoria Elizabeth Locateli
Ato 1/2018

Vigente

Edital teste seletivo dos Aprendizes
Não Encontrado 1/2018

Vigente

Ata 001/2018 CMDI
Resolução 1/2018

Vigente

Resoluão CMS 001/2018
Resolução 1/2018

Vigente

Resolução CMAS 001/2018
Resolução 1/2018

Vigente

Resolução CMIPBF 001/2018
Não Encontrado 1/2018

Vigente

Ata 001/2017 CMDCA
Lei Ordinária 1168/2017

Vigente

Doa imóvel ao Rotaru Clube de Pranchita.
Lei Ordinária 1167/2017

Vigente

Autoriza concessão administrativo de bem público.
Lei Ordinária 1166/2017

Vigente

Criação de unidade de acolhimento CASA LAR.
Lei Ordinária 1165/2017

Vigente

Inclui ação e altera o programa do PPA, LDO e LOA.
Lei Ordinária 1164/2017

Vigente

Autoriza contrato de permissão de uso com a empresa Agrimaster.