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Legislação

Legislações

Decreto 36/2019

Vigente

Tabela de vencimentos anexa ao Decreto 036/2019.
Decreto 36/2019

Vigente

Atualiza a Tabela Vencimentos Funcionalismo
Resolução 33/2019

Vigente

Resolução CMS nº 33 2019
Resolução 32/2019

Vigente

Resolução CMS nº 032 2019
Resolução 31/2019

Vigente

Resolução CMS nº 31 2019
Resolução 30/2019

Vigente

Resolução CMS nº 30 2019
Resolução 29/2019

Vigente

Resolução do CMS 029/2019
Resolução 28/2019

Vigente

Resolução do CMS 028/2019
Resolução 27/2019

Vigente

Resolução do CMS 027/2019
Resolução 26/2019

Vigente

Resolução do CMS nº 026/2019
Resolução 25/2019

Vigente

Resolução do CMS nº 025/2019
Resolução 24/2019

Vigente

RESOLUÇÃO DO CMS Nº024/2019
Resolução 23/2019

Vigente

RESOLUÇÃO DO CMS Nº023/2019
Resolução 22/2019

Vigente

RESOLUÇÃO DO CMS Nº022/2019
Resolução 21/2019

Vigente

RESOLUÇÃO DO CMS Nº021/2019
Decreto 21/2019

Vigente

Ponto Facultativo - Feriado de Carnaval
Resolução 20/2019

Vigente

RESOLUÇÃO DO CMS Nº020/2019
Resolução 19/2019

Vigente

RESOLUÇÃO DO CMS Nº019/2019
Resolução 18/2019

Vigente

RESOLUÇÃO DO CMS Nº018/2019
Resolução 17/2019

Vigente

RESOLUÇÃO DO CMS Nº017/2019
Resolução 16/2019

Vigente

RESOLUÇÃO DO CMS Nº016/2019
Decreto 15/2019

Vigente

RESOLUÇÃO DO CMS Nº015/2019
Resolução 15/2019

Vigente

RESOLUÇÃO DO CMS Nº015/2019
Resolução 14/2019

Vigente

RESOLUÇÃO DO CMS Nº014/2019
Resolução 13/2019

Vigente

RESOLUÇÃO DO CMS Nº013/2019
Resolução 12/2019

Vigente

RESOLUÇÃO DO CMS Nº012/2019
Resolução 12/2019

Vigente

Resolução nº012/2019 CMAS
Resolução 11/2019

Vigente

RESOLUÇÃO DO CMS Nº009/2019
Resolução 10/2019

Vigente

RESOLUÇÃO DO CMS Nº010/2019
Ato 10/2019

Vigente

Chamamento Edital PSS
Resolução 9/2019

Vigente

Resolução nº009/2019 CMAS
Resolução 9/2019

Vigente

RESOLUÇÃO DO CMS Nº009/2019
Decreto 8/2019

Vigente

Comissão eleitoral, locais de votação Conselho tutelar 2019
Resolução 8/2019

Vigente

Resolução nº008/2019 CMAS - Incentivo Família Paranaense VI
Decreto 8/2019

Vigente

Decreto nº 08/2019 CMDCA Conselheiros Eleitos
Resolução 8/2019

Vigente

Resolução nº008/2019 CMDCA
Resolução 8/2019

Vigente

RESOLUÇÃO DO CMS Nº008/2019
Resolução 7/2019

Vigente

Resolução nº 07/2019 prestação de contas Pessoas com deficiência III, 12/2018 a 06/2019
Resolução 7/2019

Vigente

Resolução 007/2019 CMDCA
Resolução 7/2019

Vigente

RESOLUÇÃO DO CMS Nº007/2019