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Legislações

Decreto 14/2013

Decreto 14/2013
Ato 13/2013

Resolução 013/2013 CMS
Decreto 13/2013

Decreto 13/2013
Ato 12/2013

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Ato 5/2013

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Ato 4/2013

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Decreto 4/2013

Decreto 04/2013
Ato 3/2013

Resolução 003/2013 CMS
Decreto 3/2013

Decreto 03/2013
Ato 2/2013

Resolução 002/2013 CMS
Decreto 2/2013

Decreto 02/2013
Ato 1/2013

Resolução 001/2013 CMS
Decreto 1/2013

Decreto 01/2013
Lei Orgânica Municipal 922/2011

Dispõe sobre a Estrutura Administrativas e Sistema de Classificação de Cargos e Vencimentos do Poder Executivo Municipal.
Decreto 43/201

Exoneração por aposentadoria Carmem Lúcia Pawlak Pasqualotto.
Lei Ordinária 864/2009

Vigente

Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.
Lei Ordinária 760/2007

Vigente

Dispõe sobre a contratação de empregos públicos, na execução de programas decentralizados na área da saúde pública.
Lei Ordinária 349/1994

Vigente

Institui o Sistema de Controle Interno
Lei Ordinária 271/1993

Vigente

Dispõe sobre a estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Pranchita/PR
Lei Ordinária 123/1987

Vigente

Cria órgão na Estrutura Administrativa no Município de Pranchita/PR
Lei Ordinária 41/1984

Vigente

Institui Feriados Municípais
Lei Orgânica Municipal 1158/17

Doação de Imóvel com encargos.
Lei Orgânica Municipal 1156/17

Abertura de Credito Especial no Orçamento em Execução do Exercício de 2017.
Decreto 106/17

Autoriza o desmembramento da Área Suburbana Lote Rural n° 20, com criação de quadras.
Decreto 105/17

Concessão de Gratificação por Tempo de Serviço.
Decreto 104/17

Promoção por Escolaridade