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Legislações

Decreto 8/2013

Decreto 08/2013
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Portaria 7/2013

Vigente

Nomeia os servidores para comporem a Unidade Gestora de Transferências.
Detalhes
Ato 7/2013

Resolução 007/2013 CMS
Detalhes
Decreto 7/2013

Decreto 07/2013
Detalhes
Portaria 6/2013

Vigente

Nomeia membros para comporem a nova Comissão Farmacêutica de Pranchita.
Detalhes
Ato 6/2013

Resolução 003/2013 CMS
Detalhes
Decreto 6/2013

Decreto 06/2013
Detalhes
Portaria 5/2013

Vigente

Nomeia membros para comporem a nova Comissão Permanente de Licitações e Registro Cadastral.
Detalhes
Ato 5/2013

Resolução 005/2013 CMS
Detalhes
Decreto 5/2013

Decreto 05/2013
Detalhes
Portaria 4/2013

Vigente

Designa ANTONIO JOEL PADILHA para atuar como Pregoeiro em Licitações na modalidade de pregão.
Detalhes
Ato 4/2013

Resolução 004/2013 CMS
Detalhes
Decreto 4/2013

Decreto 04/2013
Detalhes
Portaria 3/2013

Vigente

Concede férias aos respectivos servidores.
Detalhes
Ato 3/2013

Resolução 003/2013 CMS
Detalhes
Decreto 3/2013

Decreto 03/2013
Detalhes
Ato 2/2013

Resolução 002/2013 CMS
Detalhes
Decreto 2/2013

Decreto 02/2013
Detalhes
Portaria 1/2013

Vigente

Determina os valores das diárias para o período de 02 de janeiro a 31 de dezembro de 2013.
Detalhes
Ato 1/2013

Resolução 001/2013 CMS
Detalhes
Decreto 1/2013

Decreto 01/2013
Detalhes