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Legislações

Lei Ordinária 245/1992

Vigente

Dispõe sobre diretrizes orçamentárias para o Exercício de 1993.
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Lei Ordinária 244/1992

Vigente

Autoriza alienação de veículo
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Lei Ordinária 243/1992

Vigente

Autoriza abertura de créditos adicionais suplementares
Detalhes
Lei Ordinária 242/1992

Vigente

Altera a Lei 174/90 que estabelece classificação de cargos e vencimentos
Detalhes
Lei Ordinária 241/1992

Vigente

Autoriza o Executivo firmar acordo de parcelamento de dívida com o INSS
Detalhes
Lei Ordinária 240/1992

Vigente

Autoriza o Executivo firmar contrato para exploração de cascalho.
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Lei Ordinária 239/1992

Vigente

Destina recursos financeiros à Associação da Justiça de Santo Antonio do Sudoeste
Detalhes
Lei Ordinária 238/1992

Vigente

Autoriza a retenção do FPM em caso de inadimplência junto ao INSS
Detalhes
Lei Ordinária 237/1992

Vigente

Autoriza o Executivo ceder Lote Urbano à Rádio Pranchita FM Ltda.
Detalhes
Lei Ordinária 236/1992

Vigente

Declara de utilidade pública a Rádio Pranchita FM Ltda
Detalhes
Lei Ordinária 235/1992

Vigente

Doa Lote Urbano à SANEPAR
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