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Legislações

Lei Ordinária 3/1983

Vigente

Autoriza abertura de crédito adicional especial
Detalhes
Decreto 3/1983

Vigente

Admite AGENOR FORMENTINI para exercer as funções de professor.
Detalhes
Portaria 2/1983

Vigente

Lotear serventes em escolas.
Detalhes
Lei Ordinária 2/1983

Revogado

Estima receita e fixa despesa para o Exercício de de 1983 do Município de Pranchita,
Detalhes
Decreto 2/1983

Vigente

Abre crédito adicional especial na importância de Cr$ 622.800,00.
Detalhes
Lei Ordinária 1/1983

Revogado

Dispõe sobre o Estrutura Administrativa do Município de Pranchita.
Detalhes
Portaria 1/1983

Vigente

Lotear professores.
Detalhes
Decreto 1/1983

Vigente

Dispões sobre a legislação do Município de Pranchita.
Detalhes