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Legislações

Lei Ordinária 1307/2022

Vigente

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Concessão de direito Real de Uso de bem imóvel a sem benfeitorias de propriedade do Município de Pranchita/PR à empresa UNIFORT MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1306/2022

Vigente

Autoriza Celebração de Termo de Colaboração para acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco que necessitam de ser afastadas do meio em que vivem.
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Lei Ordinária 1305/2022

Vigente

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Concessão de direito Real de Uso de bem imóvel a sem benfeitorias de propriedade do Município de Pranchita/PR à empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AQUECEDORES AGROBÓ LTDA e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1304/2022

Vigente

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Concessão de Direito Real de Uso de bem imóvel sem benfeitorias de propriedade do Município de Pranchita/PR à empresa FAQUINELLO INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1303/2022

Vigente

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Concessão de Direito Real de Uso de bem imóvel sem benfeitorias de propriedade do Município de Pranchita/PR à empresa GOMES OLDRA COMÉRCIO DE DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS EIRELI - ME e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1302/2022

Vigente

Altera o número de Vagas dos cargos de Provimento Efetivo, Constantes do Anexo I da Lei Municipal n° 1113/2015.
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Lei Ordinária 1301/2022

Vigente

Estima a receita fixa e a despesa do Município de Pranchita/PR para o Exercício financeiro de 2023.
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Lei Ordinária 1300/2022

Vigente

Institui o Conselho Municipal de Regulação e Controle Social.
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Lei Ordinária 1299/2022

Vigente

Lei nº 1.299/2022 Lei Cestas Básicas
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Lei Ordinária 1298/2022

Vigente

Lei nº1.298 Benefícios Assitenciais
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Lei Ordinária 1297/2022

Vigente

Lei nº 1.297 Aluguel Social
Detalhes
Lei Ordinária 1296/2022

Vigente

Altera a Lei 1224/2019.
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Lei Ordinária 1295/2022

Vigente

Altera a Lei 967/2012.
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Lei Ordinária 1294/2022

Vigente

Dispõe sobre o pagamento do piso de vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agente de Combate às Endemias - ACE.
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Lei Ordinária 1292/2022

Vigente

Aprova Termo de Cooperação Técninca e Financeira entre o município de Pranchita / PR com o município de Dois Vizinhos / PR para Operacionalização do Programa Opera / PR - Contratação de serviços hospitalares oriundos da Resolução SESA n° . 1117/2021.
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Lei Ordinária 1291/2022

Vigente

Diretrizes para elaboração do orçamento do município de Pranchita.
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Lei Ordinária 1290/2022

Vigente

Altera dispositivos da lei municipal n° 1.142 / 2016 a qual autoriza a concessão de auxílio transporte aos estudantes de curso superior e curso técnico e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1289/2022

Vigente

Abre Crédito Adicional Suplementar.
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Lei Ordinária 1288/2022

Vigente

Abre Crédito Adicional Especial.
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Lei Ordinária 1287/2022

Vigente

Institui o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1286/2022

Vigente

Autoriza o Município de Pranchita/PR a receber doação da empresa COPACOL e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1285/2022

Vigente

Concede recomposição nos vencimentos dos Agentes Políticos de Executivo e do Legislativo do Município de Pranchita/PR
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Lei Ordinária 1284/2022

Vigente

Concede recomposição e reajuste nos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Pranchita/PR.
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Lei Ordinária 1283/2022

Vigente

Concede recomposição e reajuste nos vencimentos dos servidores Públicos Municipais, da Fundação Hospitalar da Fronteira, Inativos e Pensionistas
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Lei Ordinária 1282/2022

Vigente

Autoriza o Poder Executivo a fornecer gratuitamente absorvente íntimo higiênico às mulheres de baixa renda.
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Lei Ordinária 1281/2022

Vigente

Dispõe sobre o funcionamento das farmácias e drogarias do município de Pranchita e dá outras providências.
Detalhes
Lei Ordinária 1280/2022

Vigente

CONSUD - Consórcio Intermunicipal de Saúde do Sudoeste.
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Lei Ordinária 1279/2022

Vigente

Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n° 1252/2021.
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Lei Ordinária 1278/2022

Vigente

Autoriza o Chefe do Poder Executivo realizar aquisição onerosa dos imóveis na forma que especifica.
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Decreto 233/2022

Vigente

Veda o congelamento do período aquisitivo para concessão da Licença Prêmio , constantes da Lei Complementar 173/2020 e Decreto 010/2021.
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Decreto 231/2022

Vigente

Dispõe sobre as metas Bimestrais de Arrecadação.
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Decreto 230/2022

Vigente

Altera horário de funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde e demais a ela vinculadas.
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Decreto 229/2022

Vigente

Declara Recesso nas repartições públicas municipais.
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Decreto 228/2022

Vigente

Nomeia novo Conselho do FUNDEB.
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Decreto 227/2022

Vigente

Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para exercício financeiro de 2023.
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Decreto 226/2022

Vigente

Autoriza a realização do Processo Seletivo Simplificado.
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Decreto 225/2022

Vigente

Exonera CASEMIRO ORTEGA NETO.
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Decreto 224/2022

Vigente

Exonera LUCENIR DOS SANTOS RADER.
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Decreto 223/2022

Vigente

Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município.
Detalhes
Decreto 222/2022

Vigente

Nomeia MARILAINE ÉCCO.
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