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Legislações

Portaria 5/2020

Vigente

Equipe de apoio das licitações
Detalhes
Resolução 5/2020

Vigente

Resolução do CMS 005/2020
Detalhes
Resolução 4/2020

Vigente

SÚMULA: Prestação de Contas Final do Incentivo à Pessoa com Deficiência III, período de Julho a Dezembro de 2019
Detalhes
Relatórios Diversos 4/2020

Vigente

Convite 2º quadrimestre audiência pública CMDCA
Detalhes
Resolução 4/2020

Vigente

Resolução 004/2020 CMDCA Audiência Pública do 2º quadrimestre
Detalhes
Decreto 4/2020

Vigente

Exoneração de Conselheiros Tutelares
Detalhes
Portaria 4/2020

Vigente

Nova comissão de licitação
Detalhes
Resolução 4/2020

Vigente

Resolução do CMS 004/2020
Detalhes
Resolução 3/2020

Vigente

SÚMULA: Prestação de Contas Final do Incentivo Família Paranaense V, período Julho de 2019 até Março 2020
Detalhes
Decreto 3/2020

Vigente

Exoneração Conselheiro Tutelar Interino.
Detalhes
Resolução 3/2020

Vigente

Resolução nº 03/2020 CMDCA
Detalhes
Portaria 3/2020

Vigente

Férias a diversos servidores
Detalhes
Resolução 3/2020

Vigente

Resolução do CMS 003/2020
Detalhes
Decreto 2/2020

Vigente

Tabela para cálculo coleta de lixo urbano
Detalhes
Resolução 2/2020

Vigente

Resolução 002/2020 CMAS Incentivo ao Enfrentamento do Covid 19
Detalhes
Resolução 2/2020

Vigente

Resolução nº 02/2020 CMDCA
Detalhes
Portaria 2/2020

Vigente

Cancelamento de férias de servidora
Detalhes
Resolução 2/2020

Vigente

Resolução do CMS 002/2020
Detalhes
Ato 1/2020

Vigente

Termo de pose dos conselheiros tutelares 2020
Detalhes
Ato 1/2020

Vigente

Ata 01/2020 Ata de pose dos Conselheiros Tutelares 2020
Detalhes
Resolução 1/2020

Vigente

Resolução nº 001/2020 CMDCA, Audiencia Pública, setembro, outubro, novembro dezembro 2019
Detalhes
Decreto 1/2020

Vigente

Dispõe sobre Programação Financeira e Arrecadação mensal.
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Resolução 1/2020

Vigente

Resolução 001/2020 CMAS
Detalhes
Ato 1/2020

Vigente

Convite CMDCA da Audiência Pública do 1º quadrimestre
Detalhes
Portaria 1/2020

Vigente

Férias a diversos servidores
Detalhes
Resolução 1/2020

Vigente

Resolução do CMS 001/2020
Detalhes