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Legislações

Decreto 3/2016

Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração.
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Portaria 3/2016

Vigente

Nomeia os respectivos Servidores.
Detalhes
Ato 3/2016

Resolução CMS 003/2016
Detalhes
Decreto 2/2016

IPTU
Detalhes
Portaria 2/2016

Vigente

Designa ANTÔNIO JOEL PADILHA para atuar como pregoeiro em Licitações.
Detalhes
Ato 2/2016

Resolução CMS 002/2016
Detalhes
Decreto 1/2016

Crédito Adicional
Detalhes
Portaria 1/2016

Vigente

Cancela Licença sem Vencimentos de NELSON DA ROSA.
Detalhes
Ato 1/2016

Convocação 001/2016 Audiência Pública - Terceiro Quadrimestre 2015
Detalhes