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Legislação

Legislações

Portaria 4/2010

Vigente

Determina os valores das diárias para o período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2010.
Decreto 4/2010

Vigente

Concede Avanço a CILES BINELLO.
Portaria 3/2010

Vigente

Designa servidores para comporem as Comissões de Avaliações nas promoções por desempenho dos servidores públicos municipais.
Decreto 3/2010

Vigente

Dispões sobre a Programação Financeira de Arrecadação Mensal e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício Financeiro de 2010.
Portaria 2/2010

Vigente

Cancela Licença de tratamento de saúde do Servidor LUCINDO BEAL.
Decreto 2/2010

Vigente

Concede Avanço aos Servidores.
Portaria 1/2010

Vigente

Nomeia membros para comporem a nova Comissão Permanente de Licitações e Registro Cadastral.
Decreto 1/2010

Vigente

Nomeia membros para comporem o novo Conselho Municipal de Saúde de Pranchita.