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Legislações

Lei Ordinária 1134/2016

Vigente

Firma contrato de permissão de uso com a empresa Fernanda Zílio Canzi
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Lei Ordinária 1133/2016

Vigente

Firma contrato de permissão de uso com a empresa Luis Gustavo Sanders
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Lei Ordinária 1132/2016

Vigente

Abre crédito especial ao Orçamento de 2016 no valor de R$ 515.075,19
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Lei Ordinária 1131/2016

Vigente

Altera a Lei nº 1129/16 que firma convênio com ACASA
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Lei Ordinária 1130/2016

Vigente

Firma contrato de permissão de uso com a empresa MAJA Autopeças e Serviços Automotores.
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Lei Ordinária 1129/2016

Vigente

Firma convênio com ACASA de Santo Antônio do Sudoeste
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Lei Ordinária 1128/2016

Vigente

Realiza interferência financeira para a Fundação Hospitalar no valor de R$ 650.000,00
Detalhes
Lei Ordinária 1127/2016

Vigente

Abre crédito suplementar no valor de R$ 634.275,27
Detalhes
Lei Ordinária 1126/2016

Vigente

Recomposição salarial aos servidores do Município e Fundação
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Lei Ordinária 1126/2016

Vigente

Recomposição salarial aos servidores do Município e da Fundação.
Detalhes
Lei Ordinária 1125/2016

Vigente

Firma contrato de permissão de uso com a empresa Carlos Fabiane & Cia Ltda.
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Lei Ordinária 1124/2016

Vigente

Altera a Lei do Programa de Benefícios Assistenciais- PBA
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Lei Ordinária 1123/2016

Vigente

Permuta imóvel com Cleomar Frighetto
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Lei Ordinária 1122/2016

Vigente

Altera a Lei 821/2008 que dispõe sobre Licenças sem Vencimentos
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Lei Ordinária 1121/2016

Vigente

Abre crédito suplementar por cancelamento de dotação orçamentária.
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Lei Ordinária 1120/2016

Vigente

Abre crédito especial no Orçamento do exercício anterior.
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Lei Ordinária 1120/2016

Vigente

Abre crédito especial no orçamento do exercício anterior
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Lei Ordinária 1119/2015

Vigente

Doação de imóvel com encargos à empresa Fornazari e Sbardelotto Ind de Móveis Ltda.
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Lei Ordinária 1118/2015

Vigente

Doação de imóvel com encargos à empresa DINAMIKA Ind e Comércio de Equip Ltda
Detalhes
Lei Ordinária 1117/2015

Vigente

Doação de imóvel com encargos à empresa Gelson V. Schaffer
Detalhes
Lei Ordinária 1116/2015

Vigente

Doação de imóvel com encargos à empresa Comércio Agrícola CCPran Ltda
Detalhes
Lei Ordinária 1115/2015

Vigente

Estima Receita e Fixa Despesas para Orçamento do exercício de 2016.
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Lei Ordinária 1114/2015

Vigente

Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores da Fundação Hospitalar da Fronteira.
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Lei Ordinária 1113/2015

Vigente

Dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração do s servidores do Município.
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Lei Ordinária 1112/2015

Vigente

Abre crédito adicional suplementar por superávit financeiro.
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Lei Ordinária 1111/2015

Vigente

Altera o Artigo 1º da Lei 1108/15 de contrato de Permissão de Uso com a empresa Jani P Minuzzi ME
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Lei Ordinária 1110/2015

Vigente

Altera a Lei 843/2009 que dispõe sobre o FUNDEB
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Lei Ordinária 1109/2015

Vigente

Contrato permissão de uso com a empresa Marcelo Antônio Frescura
Detalhes
Lei Ordinária 1108/2015

Vigente

Contrato de permissão de uso com a empresa Janir P Minuzzi.
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Lei Ordinária 1107/2015

Vigente

Diretrizes para elaboração do Orçamento do Município de 2016.
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Lei Ordinária 1106/2015

Vigente

Aprova o Plano Municipal de Educação decênio 2015 a 2024
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Lei Ordinária 1105/2015

Vigente

Dá nova redação à Lei 1095/15 convênio firmado com a ACASA.
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Lei Ordinária 1104/2015

Vigente

Contrato de permissão de uso com a empresa Elerson Henrique Paschoal Lange
Detalhes
Lei Ordinária 1103/2015

Vigente

Realiza interferência financeira da Administração para a Fundação Hospitalar
Detalhes
Lei Ordinária 1102/2015

Vigente

Abre crédito suplementar por excesso de recursos vinculados.
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Lei Ordinária 1101/2015

Vigente

Suplementação especial e por cancelamento de dotação orçamentária
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Lei Ordinária 1100/2015

Vigente

Dispõe sobre a Dengue
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Lei Ordinária 1100/2015

Vigente

Dispõe sobre a multa em caso de foco de Dengue.
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Lei Ordinária 1099/2015

Vigente

Dispõe sobre a política Municipal dos direitos da criança e adolescente.
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Lei Ordinária 1098/2015

Vigente

Autoriza repasse de recursos financeiros ao Programa Mais Médicos
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