Legislações
Lei Orgânica Municipal 1299/2022
Lei nº 1.299/2022 Lei Cestas Básicas
Lei Orgânica Municipal 1298/2022
Lei nº1.298 Benefícios Assitenciais
Lei Orgânica Municipal 1297/2022
Lei nº 1.297 Aluguel Social
Lei Orgânica Municipal 1067/2014
Emenda à Lei Orgânica.