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Acessibilidade
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Rua Simão Faquinello, 364
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E-mail
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Legislação

Legislações

Lei Orgânica Municipal 1299/2022

Vigente

Lei nº 1.299/2022 Lei Cestas Básicas
Lei Orgânica Municipal 1298/2022

Vigente

Lei nº1.298 Benefícios Assitenciais
Lei Orgânica Municipal 1297/2022

Vigente

Lei nº 1.297 Aluguel Social
Lei Orgânica Municipal 1067/2014

Vigente

Emenda à Lei Orgânica.