Opções de acessibilidade
Lei Ordinária 1388/2025 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| Altera a Lei nº 1113/2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta do Município de Pranchita, Estado do Paraná, para dispor sobre a possibilidade de ampliação excepcional e transitória da jornada de trabalho dos servidores em jornada parcial |
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Lei Ordinária 1387/2025 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| Altera os Artigos 1º, 16 e 21, todos da Lei Municipal nº.1.211/2019 |
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Lei Ordinária 1386/2025 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| Institui o Código de Posturas do Município de Pranchita - PR e dá outras providências |
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Lei Ordinária 1385/2025 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| Institui o Código de Obras e dá outras providências |
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Lei Ordinária 1384/2025 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| Dispõe sobre as diretrizes de arruamento para implantação do sistema viário básico, constante do Plano Diretor de Uso e Ocupação do Solo - PDUOS de Pranchita - PR e dá outras providências |
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Lei Ordinária 1383/2025 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos do Município de Pranchita - PR, e dá outras providências |
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Lei Ordinária 1382/2025 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| Dispõe sobre o Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo do Perímetro Urbano do Município de Pranchita e dá outras providências |
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Lei Ordinária 1381/2025 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| Dispõe sobre a delimitação do perímetro da sede e núcleos urbanos do Município de Pranchita - PR e dá outras previdências |
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Lei Ordinária 1380/2025 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| Dispõe sobre as diretrizes do Plano Diretor Municipal de Pranchita, PDM - Pranchita/PR, e dá outras providências |
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Lei Ordinária 1375/2025 |
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| Vigente |
| 06/05/2025 |
| Torna obrigatória a divulgação da relação de medicamentos de distribuição gratuita disponíveis na rede pública municipal de saúde do Município de Pranchita - Estado do Paraná |
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Lei Ordinária 1373/2025 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| Autoriza o poder executivo municipal a celebrar Termo de Apoio Financeiro com a empresa COPACOL - Cooperativa Agrícola Consolata, e dá outras providências |
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Lei Ordinária 1372/2025 |
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| Vigente |
| Concede recomposição e reajuste nos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Pranchita/PR. |
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Lei Ordinária 1371/2025 |
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| Vigente |
| Concede recomposição nos vencimentos dos servidores públicos municipais, da Fundação Hospitalar da Fronteira, inativos e pensionistas. |
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Lei Ordinária 1370/2024 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no âmbito do Município de Pranchita e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 1368/2024 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a reestruturação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA) no Município de Pranchita, Estado do Paraná. |
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Lei Ordinária 1367/2024 |
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| Vigente |
| Altera a redação do inciso III, do Art. 177, da Lei Municipal nº. 975/2012, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Pranchita, Estado do Paraná. |
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Lei Ordinária 1366/2024 |
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| Vigente |
| Altera redação de artigos e incisos da Lei Municipal nº 974/2012, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Pranchita, Estado do Paraná. |
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Lei Ordinária 1365/2024 |
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| Vigente |
| Altera a redação de artigos e incisos da Lei Municipal nº. 972/2012, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo urbano e a regularização fundiárias de áreas urbanas do Município de Pranchita, Estado do Paraná. |
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Lei Ordinária 1364/2024 |
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| Vigente |
| Altera redação de artigos e incisos da Lei Municipal nº. 971/2012, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo do Município de Pranchita, Estado do Paraná. |
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Lei Ordinária 1363/2024 |
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| Vigente |
| Altera a redação de artigos da Lei Municipal nº. 969/2012, que dispõe sobre o Plano Diretor Municipal - PDM do Município de Pranchita, Estado do Paraná. |
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Lei Ordinária 1362/2024 |
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| Vigente |
| Fixa os subsídios dos vereadores do município de Pranchita/PR para a legislatura de ° de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028. |
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Lei Ordinária 1361/2024 |
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| Vigente |
| Fixa os subsídios do Prefeito, vice-prefeito e secretários municipais/PR. |
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Lei Ordinária 1360/2024 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre as diretrizes para elaboração do orçamento do município de Pranchita, estado do Paraná, da administração direta e indireta, para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 1359/2024 |
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| Vigente |
| Declara área de expansão urbana. |
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Lei Ordinária 1358/2024 |
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| Vigente |
| Abre crédito adicional suplementar no orçamento geral do município para o exercício financeiro de 2024. |
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Lei Ordinária 1357/2024 |
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| Vigente |
| Concede recomposição nos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Pranchita/PR. |
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Lei Ordinária 1356/2024 |
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| Vigente |
| Concede recomposição nos vencimentos dos servidores públicos municipais da Fundação Hospitalar da fronteira, e também, inativos e pensionistas. |
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Lei Ordinária 1355/2024 |
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| Vigente |
| Altera o número de vagas dos cargos de provimento efetivo: enfermeiro (a) e nutricionista. |
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Lei Ordinária 1353/2023 |
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| Vigente |
| autoriza o município de Pranchita, estado do Paraná, realizar repasse financeiro à APAE nos termos da Portaria Federal GM/MS n° 96/23. |
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Lei Ordinária 1352/2023 |
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| Vigente |
| autoriza o município de Pranchita, estado do Paraná, realizar repasse financeiro à APAE nos termos da Resolução Estadual SESA n° 875/22. |
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Lei Ordinária 1351/2023 |
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| Vigente |
| Autoriza o executivo municipal a proceder a concessão de Direito Real de Uso de bem imóvel sem benfeitorias de propriedade do município à empresa AGRO PILA COMERCIO AGRICOLA LTDA e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 1350/2023 |
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| Vigente |
| Autoriza o Executivo Municipal proceder a Concessão de Direito Real de Uso de bem imóvel sem benfeitorias de propriedade do município de Pranchita/PR à empresa GDS MECÂNICA DIESEL e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 1349/2023 |
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| Vigente |
| Autoriza o Executivo Municipal proceder a Concessão de Direito Real de Uso de bem imóvel sem benfeitorias de propriedade do município de Pranchita/PR à empresa GOMARC - TECNOLOGIA AGRÍCOLA LTDA e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 1348/2023 |
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| Vigente |
| Autoriza o Executivo Municipal proceder a Concessão de Direito Real de Uso de bem imóvel sem benfeitorias de propriedade do município de Pranchita/PR à empresa LUIZ BUDZINSKI LTDA e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 1347/2023 |
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| Vigente |
| Autoriza o Executivo Municipal proceder a Concessão de Direito Real de Uso de bem imóvel sem benfeitorias de propriedade do município de Pranchita/PR à empresa FERREIRA EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 1346/2023 |
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| Vigente |
| Autoriza o Executivo Municipal proceder a Concessão de Direito Real de Uso de bem imóvel sem benfeitorias de propriedade do município de Pranchita/PR à empresa ROQUE E ROQUE LTDA e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 1345/2023 |
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| Vigente |
| Autoriza o Executivo Municipal proceder a Concessão de Direito Real de Uso de bem imóvel sem benfeitorias de propriedade do município de Pranchita/PR à empresa D&D INDÚSTRIA E SERVIÇOS EM AÇO LTDA e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 1344/2023 |
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| Vigente |
| Autoriza o Executivo Municipal proceder a Concessão de Direito Real de Uso de bem imóvel sem benfeitorias de propriedade do município de Pranchita/PR à empresa MAX FORTE INDÚSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 1343/2023 |
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| Vigente |
| Altera e Acrescenta Dispositivos e Tabela da Lei Municipal n° 872/2009. |
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Lei Ordinária 1342/2023 |
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| Vigente |
| Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município. |
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