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Legislação

Legislações

Lei Ordinária 1290/2022

Vigente

Altera dispositivos da lei municipal n° 1.142 / 2016 a qual autoriza a concessão de auxílio transporte aos estudantes de curso superior e curso técnico e dá outras providências.
Lei Ordinária 1289/2022

Vigente

Abre Crédito Adicional Suplementar.
Lei Ordinária 1288/2022

Vigente

Abre Crédito Adicional Especial.
Lei Ordinária 1287/2022

Vigente

Institui o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora e dá outras providências.
Lei Ordinária 1286/2022

Vigente

Autoriza o Município de Pranchita/PR a receber doação da empresa COPACOL e dá outras providências.
Lei Ordinária 1285/2022

Vigente

Concede recomposição nos vencimentos dos Agentes Políticos de Executivo e do Legislativo do Município de Pranchita/PR
Lei Ordinária 1284/2022

Vigente

Concede recomposição e reajuste nos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Pranchita/PR.
Lei Ordinária 1283/2022

Vigente

Concede recomposição e reajuste nos vencimentos dos servidores Públicos Municipais, da Fundação Hospitalar da Fronteira, Inativos e Pensionistas
Lei Ordinária 1282/2022

Vigente

Autoriza o Poder Executivo a fornecer gratuitamente absorvente íntimo higiênico às mulheres de baixa renda.