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Legislação

Legislações

Decreto 4/2016

Programação Financeira e Cronograma de Execução
Decreto 3/2016

Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração.
Decreto 2/2016

IPTU
Decreto 1/2016

Crédito Adicional
Decreto 108/2015

UFM - Unidade Fiscal do Município
Decreto 107/2015

Crédito Adicional
Decreto 106/2015

Unidade de Valor de Custeio
Decreto 105/2015

Demissão dos Auxiliares Aprendizes
Decreto 104/2015

progressão/avanço por merecimento
Decreto 103/2015

Nomeação
Decreto 102/2015

Nomeação
Decreto 101/2015

Nomeação
Decreto 100/2015

Nomeação
Decreto 99/2015

progressão avanço por classe
Decreto 98/2015

Vigente

Exonera WAGNER JOSÉ FABIANE.
Decreto 97/2015

Conselho Municipal dos Direitos do Idosos.
Decreto 96/2015

Nomeia novo Conselho do FUNDEB
Decreto 95/2015

Vigente

Exonera CAMILA QUEVEDO e DANIELA RENATA BOTTEGA.
Decreto 94/2015

Vigente

Exonera DAIANA SARTOR.
Decreto 93/2015

Abre Crédito Adicional
Decreto 92/2015

Transfere comemoração do dia do funcionário público
Decreto 91/2015

Vigente

Abre crédito adicional suplementar por cancelamento de dotação orçamentária, e, por excesso de arrecadação totalizando... R$ 293.414,49 (duzentos e noventa e três mil, quatrocentos e quatorze reais e quarenta e nove centavos).
Decreto 90/2015

Vigente

Exonera ESTÁCIO BENEDITO IACHINSKI.
Decreto 89/2015

Gratificação por tempo de serviço
Decreto 88/2015

Aprova Loteamento
Decreto 86/2015

Credito Adicional Suplementar
Decreto 85/2015

Crédito adicional suplementar
Decreto 84/2015

Vigente

Exonera RENATA CAROLINA FABIANE.
Decreto 83/2015

Crédito Adicional Suplementar
Decreto 82/2015

Decreto 82/2015
Decreto 81/2015

Decreto 81/2015
Decreto 80/2015

Decreto 80/2015
Decreto 79/2015

Decreto 79/2015
Decreto 78/2015

Decreto 78/2015
Decreto 77/2015

Decreto 77/2015
Decreto 76/2015

Decreto 76/2015
Decreto 75/2015

Decreto 75/2015
Decreto 74/2015

Decreto 74/2015
Decreto 73/2015

Decreto 73/2015
Decreto 72/2015

Decreto 72/2015