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Legislações

Decreto 16/2016

Exoneração TEREZINHA GRANDO MARTINS
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Decreto 15/2016

Declara inservíveis ou obsoletos bens que especifica.
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Decreto 14/2016

Credito Especial
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Decreto 13/2016

Credito Adicional Suplementar
Detalhes
Decreto 12/2016

Designação de Leiloeiro
Detalhes
Decreto 11/2016

Declara a inservibilidade e autoriza a alienação de veículos, móveis, peças, máquinas e equipamentos e nomeia comissão especial de avaliação.
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Decreto 10/2016

Vigente

Exonera OTACÍLIO LUIS VILLA.
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Decreto 9/2016

Conselho Municipal de Saúde
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Decreto 8/2016

Atualiza os valores dos vencimentos do Magistério
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Decreto 7/2016

Enquadramento de servidores municipais
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Decreto 6/2016

Conselho Administrativo da Fundação Hospitalar da Fronteira
Detalhes
Decreto 5/2016

Programação Financeira e Cronograma de Execução da Fundação Hospitalar da Fronteira
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Decreto 4/2016

Programação Financeira e Cronograma de Execução
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Decreto 3/2016

Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração.
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Decreto 2/2016

IPTU
Detalhes
Decreto 1/2016

Crédito Adicional
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Decreto 108/2015

UFM - Unidade Fiscal do Município
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Decreto 107/2015

Crédito Adicional
Detalhes
Decreto 106/2015

Unidade de Valor de Custeio
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Decreto 105/2015

Demissão dos Auxiliares Aprendizes
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Decreto 104/2015

progressão/avanço por merecimento
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Decreto 103/2015

Nomeação
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Decreto 102/2015

Nomeação
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Decreto 101/2015

Nomeação
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Decreto 100/2015

Nomeação
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Decreto 99/2015

progressão avanço por classe
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Decreto 98/2015

Vigente

Exonera WAGNER JOSÉ FABIANE.
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Decreto 97/2015

Conselho Municipal dos Direitos do Idosos.
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Decreto 96/2015

Nomeia novo Conselho do FUNDEB
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Decreto 95/2015

Vigente

Exonera CAMILA QUEVEDO e DANIELA RENATA BOTTEGA.
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Decreto 94/2015

Vigente

Exonera DAIANA SARTOR.
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Decreto 93/2015

Abre Crédito Adicional
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Decreto 92/2015

Transfere comemoração do dia do funcionário público
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Decreto 90/2015

Vigente

Exonera ESTÁCIO BENEDITO IACHINSKI.
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Decreto 89/2015

Gratificação por tempo de serviço
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Decreto 88/2015

Aprova Loteamento
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Decreto 86/2015

Credito Adicional Suplementar
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Decreto 85/2015

Crédito adicional suplementar
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Decreto 84/2015

Vigente

Exonera RENATA CAROLINA FABIANE.
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Decreto 83/2015

Crédito Adicional Suplementar
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