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Ano

Lei Ordinária 727/2007
Vigente
Autoriza o Executivo criar cargos e inserir parágrafo ao Artigo 60 da Lei 576/2001
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Lei Ordinária 726/2007
Vigente
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar
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Lei Ordinária 725/2007
Vigente
Cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente CMMA
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Lei Ordinária 724/2007
Vigente
Autoriza abrir crédito adicional suplementar
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Lei Ordinária 723/2007
Vigente
Autoriza abertura de crédito adicional especial
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Lei Ordinária 722/2007
Vigente
Autoriza transferir recursos à Casa Familiar Rural de Santo Antonio do Sudoeste
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Lei Ordinária 721/2007
Vigente
Dispõe sobre o Fundeb
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Lei Ordinária 720/2007
Vigente
Declara área de expansão urbanas áreas de Elen Pezzini e Pedro Almeida Vieira
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Decreto 105/2007
Vigente
Abre Crédito Adicional Suplementar.
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Decreto 104/2007
Vigente
Nomeia VALDECIR LEGRAMANTE.
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Decreto 103/2007
Vigente
Exonera EDÍLIA MARIA PERUFO DIAS.
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Decreto 102/2007
Vigente
Decreta UFM (Unidade Fiscal do Município).
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Decreto 101/2007
Vigente
Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais.
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Decreto 100/2007
Vigente
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.
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Decreto 99/2007
Vigente
Exonera CELESTINO BONET.
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Decreto 98/2007
Vigente
Exonera JOEL MOURA DE CAMPOS.
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Decreto 97/2007
Vigente
Autoriza abertura de crédito adicional ESPECIAL.
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Decreto 96/2007
Vigente
Concede Avanço à Servidora JESUS DE ALMEIDA JORA.
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Decreto 95/2007
Vigente
Nomeia membros para comporem o Conselho Municipal de Habitação.
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Decreto 93/2007
Vigente
Abre Crédito adicional Suplementar.
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Decreto 92/2007
Vigente
Abre Crédito adicional suplementar.
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Decreto 91/2007
Vigente
Abre Crédito Adicional Suplementar.
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Decreto 90/2007
Vigente
Concede Avanço aos Servidores.
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Decreto 89/2007
Vigente
Nomeia o Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA.
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Decreto 88/2007
Vigente
Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais.
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Decreto 87/2007
Vigente
Autoriza o Executivo Municipal a suplementar por cancelamento na importância de 350.000,00.
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Decreto 86/2007
Vigente
Abre Crédito Adicional Suplementar.
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Decreto 85/2007
Vigente
Concede Gratificação a JOSIELE FAQUINELLO.
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Decreto 84/2007
Vigente
Constitui o Comitê de Acompanhamento e Assessoramento do Programa Municipal de Controle da Dengue e dá outras providências.
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Decreto 83/2007
Vigente
Nomeia novo Conselho Municipal de Agricultura - CMA.
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Decreto 82/2007
Vigente
Abre Crédito Adicional Suplementar.
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Decreto 81/2007
Vigente
Exonera VINICIUS FRANÇA GOMES.
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Decreto 80/2007
Vigente
Abre Crédito Adicional Suplementar.
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Decreto 79/2007
Vigente
Concede EVERALDO ANTONIO CANZI.
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Decreto 78/2007
Vigente
Concede Avanço a ANTONIO JOEL PADILHA.
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Decreto 77/2007
Vigente
Abre Crédito Adicional Suplementar.
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Decreto 76/2007
Vigente
Abre Crédito Adicional Suplementar.
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Decreto 75/2007
Vigente
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação.
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Decreto 74/2007
Vigente
Concede ANDY GLÓRIA FORCELINI CIESCA.
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Decreto 73/2007
Vigente
Exonera DERLI DA ROZA.
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