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Legislações

Decreto 263/1999

Vigente

Abre crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
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Decreto 262/1999

Vigente

Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Detalhes
Decreto 261/1999

Vigente

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação.
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Decreto 260/1999

Vigente

Altera redação do Decreto nº 677/90, de 09/08/1980.
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Decreto 259/1999

Vigente

Nomeia MARIA JUSSARA DE BARROS ALGERI.
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Decreto 258/1999

Vigente

Exonera FÁBIO LUIZ SPANIOL.
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Decreto 257/1999

Vigente

Nomeia TIMÓTEO DÁVILA PEREIRA.
Detalhes
Decreto 256/1999

Vigente

Altera denominação de lote urbano.
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Decreto 255/1999

Vigente

Aposenta ELCY TEREZINHA PEZZINI.
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Decreto 254/1999

Vigente

Exonera PAULO RICARDO ALVES PEREIRA.
Detalhes
Decreto 253/1999

Vigente

Exonera FLÁVIO SCHERBAK.
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Decreto 252/1999

Vigente

Concede pensão à dependente ANA MARIA BRITO.
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Decreto 251/1999

Vigente

Concede gratificação por tempo de serviço aos respectivos servidores efetivos.
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Decreto 250/1999

Vigente

Nomeia ADEMIR JOSÉ MUNHOES.
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Decreto 249/1999

Vigente

Nomeia LUCINDO BEAL.
Detalhes
Decreto 248/1999

Vigente

Nomeia PAULO ROGÉRIO DA SILVA.
Detalhes
Decreto 247/1999

Vigente

Declara ponto facultativo.
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Decreto 246/1999

Vigente

Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais).
Detalhes
Decreto 245/1999

Vigente

Aprova loteamento urbano.
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Decreto 244/1999

Vigente

Aprova loteamento urbano.
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Decreto 243/1999

Vigente

Nomeia JÚLIO MOACIR MEDEIROS DE SÁ.
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Decreto 242/1999

Vigente

Nomeia SILVIO DA SILVA NETO.
Detalhes
Decreto 241/1999

Vigente

Nomeia SILVIO DA SILVA NETO.
Detalhes
Decreto 240/1999

Vigente

Nomeia PAULO RICARDO ALVES PEREIRA.
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Decreto 239/1999

Vigente

Prorroga a cessão do servidor MILTON MINUSSI.
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Decreto 238/1999

Vigente

Concede gratificação aos respectivos servidores.
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Decreto 237/1999

Vigente

Nomeia DILA CAVALHEIRO POZZATTI.
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Decreto 236/1999

Vigente

Nomeia EDMIR CARLOS PASQUALI.
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Decreto 235/1999

Vigente

Nomeia ILÁRIO JAIME MORESCO.
Detalhes
Decreto 234/1999

Vigente

Declara imóvel de utilidade pública para fins de desapropriação e dá outras providências.
Detalhes
Decreto 233/1999

Vigente

Declara imóvel de utilidade pública para fins de desapropriação e dá outras providências .
Detalhes
Decreto 232/1999

Vigente

Nomeia ADRIANO SCANDOLARA.
Detalhes
Decreto 231/1999

Vigente

Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Detalhes
Decreto 230/1999

Vigente

Nomeia EVERALDO ANTONIO CANZI.
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Decreto 229/1999

Vigente

Exonera BERNADETE LURDES KRINDGES.
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Decreto 228/1999

Vigente

Exonera ALCIDES LUIZ CZIECZA.
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Decreto 227/1999

Vigente

Exonera BERNADETE BONATTO BOTEGA.
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Decreto 226/1999

Vigente

Exonera JOCIMAR MAROLLI.
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Decreto 225/1999

Vigente

Nomeia EDUARDO TREMEA.
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Decreto 224/1999

Vigente

Concede a LEONORA CECÍLIA U. STANKOWSKI.
Detalhes