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Decreto 10/2020

Vigente

Piso Nacional do Magistério.
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Decreto 9/2020

Vigente

Nomeação de Professores PSS
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Decreto 8/2020

Vigente

Promoção avanço por habilitação.
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Decreto 7/2020

Vigente

Comissão Permanente de Licitação
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Decreto 6/2020

Vigente

Abre crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação.
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Decreto 5/2020

Vigente

Decreto 005/2020 - Nomeação dos Conselheiros Tutelares 2020
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Decreto 4/2020

Vigente

Exoneração de Conselheiros Tutelares
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Decreto 3/2020

Vigente

Exoneração Conselheiro Tutelar Interino.
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Decreto 2/2020

Vigente

Tabela para cálculo coleta de lixo urbano
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Decreto 1/2020

Vigente

Dispõe sobre Programação Financeira e Arrecadação mensal.
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