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Legislações

Decreto 227/2002

Vigente

Decreta a UFM - Unidade Fiscal do Município.
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Decreto 226/2002

Vigente

Abre Crédito Adicional Suplementar.
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Decreto 225/2002

Vigente

Abre Crédito Adicional Especial.
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Decreto 224/2002

Vigente

Define normas para o cálculo do valor venal de imóveis urbanos para fins de lançamento do imposto predial e territorial urbano, bem como novos valores para as tabelas anexas ao código tributário.
Detalhes
Decreto 223/2002

Vigente

Exonera LOURDES SAVI MUNHOZ.
Detalhes
Decreto 222/2002

Vigente

Abre Crédito Adicional Especial.
Detalhes
Decreto 221/2002

Vigente

Abre Crédito Adicional Especial.
Detalhes
Decreto 220/2002

Vigente

Abre Crédito Adicional Suplementar.
Detalhes
Decreto 219/2002

Vigente

Abre Crédito Adicional Suplementar.
Detalhes
Decreto 217/2002

Vigente

Decreta subdivisão de Lotes.
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Decreto 216/2002

Vigente

Abre Crédito Adicional Suplementar.
Detalhes
Decreto 214/2002

Vigente

Abre Crédito Adicional Especial.
Detalhes
Decreto 213/2002

Vigente

Abre Crédito Adicional Especial.
Detalhes
Decreto 212/2002

Vigente

Abre Crédito Adicional Especial.
Detalhes
Decreto 211/2002

Vigente

Abre Crédito Adicional Suplementar.
Detalhes
Decreto 210/2002

Vigente

Exonera EDILIA MARIA PERUFO DIAS.
Detalhes
Decreto 209/2002

Vigente

Cria a comitê de Acompanhamento de Assessoramento do Programa Municipal de Controle da Dengue, e dá outras providências.
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Decreto 208/2002

Vigente

Abre Crédito Adicional Especial.
Detalhes
Decreto 207/2002

Vigente

Abre Crédito Adicional Suplementar.
Detalhes
Decreto 206/2002

Vigente

Abre Crédito Adicional Especial.
Detalhes
Decreto 205/2002

Vigente

Exonera ALIZIA DALPRÁ DA SILVA BONI.
Detalhes
Decreto 204/2002

Vigente

Exonera ORILDA FÁTIMA OLÉIAS.
Detalhes
Decreto 203/2002

Vigente

Abre Crédito Adicional Suplementar.
Detalhes
Decreto 202/2002

Vigente

Nomeia novos membros para comporem o Conselho Municipal de Assistência Social.
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Decreto 201/2002

Vigente

Abre Crédito Adicional Suplementar.
Detalhes
Decreto 200/2002

Vigente

Abre Crédito Adicional Especial.
Detalhes
Decreto 199/2002

Vigente

Abre Crédito Adicional Suplementar.
Detalhes
Decreto 198/2002

Vigente

Abre Crédito Adicional Especial.
Detalhes
Decreto 197/2002

Vigente

Exonera CLÁUDIA MÔNICA PERUFO.
Detalhes
Decreto 196/2002

Vigente

Abre Crédito Adicional Especial
Detalhes
Decreto 195/2002

Vigente

Abre Crédito Adicional Suplementar.
Detalhes
Decreto 194/2002

Vigente

Abre Crédito Adicional Especial.
Detalhes
Decreto 193/2002

Vigente

Nomeia o novo Conselho Administrativo da Fundação Hospitalar da Fronteira.
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Decreto 192/2002

Vigente

Nomeia novo Conselho Municipal de Alimentação Escolar.
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Decreto 191/2002

Vigente

Abre Crédito Adicional Suplementar.
Detalhes
Decreto 190/2002

Vigente

Abre Crédito Adicional Especial.
Detalhes
Decreto 189/2002

Vigente

Decreta denominação de Lote Urbano.
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Decreto 188/2002

Vigente

Abre Crédito Adicional Suplementar.
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Decreto 187/2002

Vigente

Declara em situação anormal, caracterizada como "situação de emergência" a área do Município de Pranchita, afetada por granizo acompanhado de fortes chuvas.
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Decreto 186/2002

Vigente

Abre Crédito Adicional Suplementar.
Detalhes