Concede avanço por merecimento a: ALICIR DAIPRAI, ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS, ANTÔNIO JOEL PADILHA, EDINÉIA APARECIDA R. MUNHOES e VERA LÚCIA ALEXANDRE PIVATTO.
Dispõe sobre a retenção do imposto sobre a renda nos pagamentos efetuados pelo Município de Pranchita e pela Fundação Hospitalar da Fronteira e pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e prestação de serviços.