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Legislações

Decreto 65/2006

Vigente

Concede Avanço aos Servidores.
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Decreto 64/2006

Vigente

Nomeia DÉCIO DARCI NINOV.
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Decreto 63/2006

Vigente

Concede Gratificação DINORVAN PASQUALOTTO.
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Decreto 62/2006

Vigente

Suplementa a importância de R$ 160.400,00 ( cento e sessenta mil e quatrocentos reais) por cancelamento de contas no orçamento de 2006.
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Decreto 61/2006

Vigente

Altera Gratificação do Servidor DELTON BOHRER.
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Decreto 60/2006

Vigente

Abre Crédito Adicional Suplementar.
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Decreto 59/2006

Vigente

Nomeia o Novo conselho Administrativo da Fundação Hospitalar da Fronteira.
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Decreto 58/2006

Vigente

Declara Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais.
Detalhes
Decreto 57/2006

Vigente

Altera a Tabela de Vencimentos do Funcionalismo Público Municipal.
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Decreto 56/2006

Vigente

Nomeia DINORVAN PASQUALOTTO.
Detalhes
Decreto 55/2006

Vigente

Nomeia GERALDO DECÉZARO.
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Decreto 54/2006

Vigente

Nomeia MARCOS JOSÉ FREDDO.
Detalhes
Decreto 53/2006

Vigente

Reajusta a Tabela de Vencimentos do Grupo Operacional 03.
Detalhes
Decreto 52/2006

Vigente

Nomeia SILVANI TEREZINHA DALL AGNOL.
Detalhes
Decreto 51/2006

Vigente

Abre Crédito Adicional Suplementar.
Detalhes
Decreto 50/2006

Vigente

Nomeia ADRIANO TREVISAN.
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Decreto 49/2006

Vigente

Nomeia membros para comporem o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Detalhes
Decreto 48/2006

Vigente

Nomeia novos membros para comporem o Conselho Municipal de Assistência Social.
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Decreto 47/2006

Vigente

Abre Crédito Adicional Suplementar.
Detalhes
Decreto 46/2006

Vigente

Abre Crédito Adicional Suplementar.
Detalhes
Decreto 45/2006

Vigente

Abre Crédito Adicional Suplementar.
Detalhes
Decreto 44/2006

Vigente

Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais.
Detalhes
Decreto 43/2006

Vigente

Concede Avanço aos Servidores.
Detalhes
Decreto 42/2006

Vigente

Concede Quinquênio aos Servidores.
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Decreto 41/2006

Vigente

Abre Crédito Adicional Suplementar.
Detalhes
Decreto 40/2006

Vigente

Abre Crédito Adicional Suplementar.
Detalhes
Decreto 39/2006

Vigente

Abre Crédito Adicional Suplementar.
Detalhes
Decreto 38/2006

Vigente

Altera a Tabela de Vencimentos do Funcionalismo Público Municipal.
Detalhes
Decreto 37/2006

Vigente

Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais.
Detalhes
Decreto 36/2006

Vigente

Nomeia CARLOS ALBERTO THIEL.
Detalhes
Decreto 35/2006

Vigente

Nomeia OLIVETO LUIZ GNOATTO.
Detalhes
Decreto 34/2006

Vigente

Nomeia CLEUSA ADRYANA FANCK.
Detalhes
Decreto 33/2006

Vigente

Abre Crédito Adicional Suplementar.
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Decreto 32/2006

Vigente

Cessa as atividades da ESCOLA MUNICIPAL LUCILA MARIA ALGERI SPANIOL.
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Decreto 31/2006

Vigente

Exonera VALCIR ANTONIO DE OLIVEIRA.
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Decreto 30/2006

Vigente

Nomeia VALDECIR LEGRAMANTE.
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Decreto 28/2006

Vigente

Concede Avanço a LENIR LÚCIA LITTMANN KROTH.
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Decreto 27/2006

Vigente

Altera a destinação de lotes urbanos.
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Decreto 25/2006

Vigente

Nomeia JAIR AGOSTINI.
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Decreto 24/2006

Vigente

Exonera PAULA TEREZA NENHAUS.
Detalhes