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Legislações

Lei Ordinária 693/2006

Vigente

Autoriza o Legislativo proceder a doação de bens móveis
Detalhes
Lei Ordinária 692/2006

Vigente

Abre crédito adicional suplementar
Detalhes
Lei Ordinária 691/2006

Vigente

Abre crédito adicional especial
Detalhes
Lei Ordinária 690/2006

Vigente

Abre crédito adicional suplementar
Detalhes
Lei Ordinária 689/2006

Vigente

Autoriza o Executivo receber execução fiscal em forma de dação em pagamento suburbano lote.
Detalhes
Lei Ordinária 688/2006

Vigente

Abre crédito adicional especial
Detalhes
Lei Ordinária 687/2006

Vigente

Abre crédito adicioonal
Detalhes
Lei Ordinária 686/2006

Vigente

abre crédito adicional especial
Detalhes
Lei Ordinária 588/2006

Vigente

Autoriza o Poder Executivo firmar acordo de parcelamento de dívidas com o INSS
Detalhes
Decreto 105/2006

Vigente

Decreta a UFM - Unidade Fiscal do Município. -
Detalhes
Decreto 104/2006

Vigente

Abre Crédito Adicional Suplementar.
Detalhes
Decreto 103/2006

Vigente

Abre Crédito Adicional Suplementar.
Detalhes
Decreto 102/2006

Vigente

Exonerar MANFREDO GERMANO KNAPP.
Detalhes
Decreto 101/2006

Vigente

Altera a destinação de lotes urbanos.
Detalhes
Decreto 100/2006

Vigente

Abre Crédito Adicional Suplementar.
Detalhes
Decreto 99/2006

Vigente

Abre Crédito Adicional Suplementar.
Detalhes
Decreto 98/2006

Vigente

Doa Lote Urbano a JULIO LOPES PEREIRA e Esposa.
Detalhes
Decreto 97/2006

Vigente

Concede Avanço aos Professores.
Detalhes
Decreto 96/2006

Vigente

Abre Crédito Adicional Suplementar.
Detalhes
Decreto 95/2006

Vigente

Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais.
Detalhes
Decreto 94/2006

Vigente

Exonera ADILES ANTONIO SUTTILI.
Detalhes
Decreto 93/2006

Vigente

Nomeia ELIZABETE PAVANELLO GUARESCHI.
Detalhes
Decreto 92/2006

Vigente

Abre Crédito Adicional Suplementar.
Detalhes
Decreto 91/2006

Vigente

Abre Crédito Adicional Suplementar.
Detalhes
Decreto 90/2006

Vigente

Concede Avanço a GLADIS REGINA PERSZEL.
Detalhes
Decreto 89/2006

Vigente

Concede a IEDA TEREZINHA PASCHOAL.
Detalhes
Decreto 88/2006

Vigente

Abre Crédito Adicional Suplementar.
Detalhes
Decreto 87/2006

Vigente

Abre Crédito Adicional Suplementar.
Detalhes
Decreto 86/2006

Vigente

Nomeia novo Conselho Municipal de Alimentação Escolar.
Detalhes
Decreto 85/2006

Vigente

Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais.
Detalhes
Decreto 84/2006

Vigente

Abre Crédito Adicional Suplementar.
Detalhes
Decreto 83/2006

Vigente

Abre Crédito Adicional Suplementar.
Detalhes
Decreto 82/2006

Vigente

Abre Crédito Adicional Suplementar.
Detalhes
Decreto 81/2006

Vigente

Nomeia membros para comporem a Comissão Municipal de Controle e Participação Social do Programa Bolsa Família e Cadastro Único.
Detalhes
Decreto 80/2006

Vigente

Nomeia JOEL VALENTIM VIEIRA BRIZOLA.
Detalhes
Decreto 79/2006

Vigente

Nomeia LUIZ CARLOS DE PROENÇA.
Detalhes
Decreto 78/2006

Vigente

Nomeia NELSON DA ROSA.
Detalhes
Decreto 77/2006

Vigente

Nomeia VILMAR DA SILVA VIAN.
Detalhes
Decreto 76/2006

Vigente

Nomeia VILMAR ALGERI.
Detalhes
Decreto 75/2006

Vigente

Nomeia ADEMAR HILÁRIO.
Detalhes