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Legislações

Lei Ordinária 1058/2013

Revogado

Firma contrato de permissão de uso com a empresa Novak e Escobar.
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Lei Ordinária 949/2011

Revogado

Firma contrato de Permissão de uso de imóvel à empresa Maurivan Vicente & Cia
Detalhes
Lei Ordinária 299/1993

Revogado

Dispõe sobre o Código de Postura do Município
Detalhes
Lei Ordinária 298/1993

Revogado

Institui o Código Tributário Municipal
Detalhes
Lei Ordinária 173/1990

Revogado

Dispõe sobre o estatuto dos Servidores do Município de Pranchita
Detalhes
Lei Ordinária 34/1983

Revogado

Concede anistia de acréscimos sobre impostos
Detalhes
Lei Ordinária 33/1983

Revogado

Institui gratificação especial e reajusta automaticamente os vencimentos.
Detalhes
Lei Ordinária 14/1983

Revogado

Fixa diárias do Prefeito e do Presidente da Câmara de Vereadores de Pranchita.
Detalhes
Lei Ordinária 12/1983

Revogado

Autoriza a Câmara de Pranchita a se filiar ao IBAM
Detalhes
Lei Ordinária 11/1983

Revogado

Cria cargo em comissão no quadro único dos servidores de Pranchita
Detalhes
Lei Ordinária 3/1983

Revogado

Autoriza abertura de crédito adicional especial
Detalhes
Lei Ordinária 2/1983

Revogado

Estima receita e fixa despesa para o Exercício de de 1983 do Município de Pranchita,
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Lei Ordinária 1/1983

Revogado

Dispõe sobre o Estrutura Administrativa do Município de Pranchita.
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