Legislações
Lei Orgânica Municipal 11/2025
Concede férias a servidores.
Lei Orgânica Municipal 10/2025
Concede férias a servidores.
Lei Orgânica Municipal 104/2024
Concede férias à MARILENE FRANCISCONI.
Lei Orgânica Municipal 1067/2014
Emenda à Lei Orgânica.
Lei Orgânica Municipal 1/1990
Lei Orgânica Municipal.