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Legislações

Lei Ordinária 263/1993

Vigente

Dispõe sobre diretrizes orçamentárias para 1994
Detalhes
Lei Ordinária 262/1993

Vigente

Referenda assinatura do termo aditivo ao convênio entre a EMATER
Detalhes
Lei Ordinária 261/1993

Vigente

Referenda termo Cooperativo com a SEED
Detalhes
Lei Ordinária 260/1993

Vigente

Autoriza firmar convênio com órgãos estadual e federal
Detalhes
Lei Ordinária 259/1993

Vigente

Referenda termo de Re-Retificação da COHAPAR
Detalhes
Lei Ordinária 258/1993

Vigente

Referenda a assinatura do termo de revalidação o convênio COPADAR
Detalhes
Lei Ordinária 257/1993

Vigente

Referenda assinatura de convênio entre a biblioteca pública do Paraná e o Município de Pranchita
Detalhes
Lei Ordinária 256/1993

Vigente

Referenda a assinatura de convênio firmado entre o Município e BENFAM
Detalhes
Lei Ordinária 255/1993

Vigente

Denomina Escola Municipal de Prachita
Detalhes
Lei Ordinária 254/1993

Vigente

Cria e altera cargos de provimento em comissão
Detalhes
Lei Ordinária 253/1993

Vigente

Dispõe sobre o regime de adiantamento
Detalhes