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Legislação

Legislações

Portaria 5/1992

Vigente

Concede férias a funcionários.
Portaria 4/1992

Vigente

Concede férias a servidores.
Portaria 3/1992

Vigente

Concede férias a funcionários.
Portaria 2/1992

Vigente

Concede férias a servidores.
Portaria 1/1992

Vigente

Designa pessoas para formarem a Comissão Permanente de Realização e Julgamento de Licitações.