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Legislações

Decreto 99/2017

Vigente

Recompõe monetariamente o valor do auxilio moradia, alimentação do Programa Mais Médicos para o Brasil e PROVAB.
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Decreto 83/2017

Vigente

Atualiza a tabela de vencimentos do funcionalismo municipal
Detalhes
Portaria 66/2017

Vigente

Concessão férias
Detalhes
Portaria 66/2017

Vigente

Concessão de férias para a Servidora Eloina.
Detalhes
Decreto 59/2017

Vigente

Dispõe sobre o Cemitério Municipal de Pranchita.
Detalhes
Relatórios Diversos 47/2017

Vigente

Publicação Diário Oficial dos Conselheiros Tutelares
Detalhes
Decreto 47/2017

Vigente

Decreto 047/2017 e Ata 02/2017
Detalhes
Decreto 45/2017

Vigente

Nomeia JAIR AGOSTINI.
Detalhes
Portaria 39/2017

Vigente

Designação Portal de Transparência
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Resolução 38/2017

Vigente

Resolução CMS 038/2017
Detalhes
Resolução 37/2017

Vigente

Resolução CMS 037/2017
Detalhes
Resolução 36/2017

Vigente

Resolução CMS 036/2017
Detalhes
Resolução 35/2017

Vigente

Resolução CMS 035/2017
Detalhes
Resolução 34/2017

Vigente

Resolução CMS 034/2017
Detalhes
Resolução 33/2017

Vigente

Resolução CMS 033/2017
Detalhes
Resolução 32/2017

Vigente

Resolução CMS 032/2017
Detalhes
Resolução 31/2017

Vigente

Resolução CMS 031/2017
Detalhes
Resolução 30/2017

Vigente

Resolução CMS 030/2017
Detalhes
Resolução 29/2017

Vigente

Resolução CMS 029/2017
Detalhes
Resolução 28/2017

Vigente

Resolução CMS 028/2017
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Resolução 27/2017

Vigente

Resolução CMS 027/2017
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Resolução 26/2017

Vigente

Resolução CMS 026/2017
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Resolução 25/2017

Vigente

Resolução CMS 025/2017
Detalhes
Resolução 24/2017

Vigente

Resolução CMS 024/2017
Detalhes
Resolução 23/2017

Vigente

Resolução CMS 023/2017
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Resolução 22/2017

Vigente

Resolução CMS 022/2017
Detalhes
Resolução 21/2017

Vigente

Resolução CMS 0212017
Detalhes
Resolução 20/2017

Vigente

Resolução CMS 020/2017
Detalhes
Resolução 19/2017

Vigente

Resolução CMS 019/2017
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Resolução 18/2017

Vigente

Resolução CMS 018/2017
Detalhes
Resolução 17/2017

Vigente

Resolução CMS 017/2017
Detalhes
Resolução 16/2017

Vigente

Resolução CMS 016/2017
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Resolução 15/2017

Vigente

Resolução CMS 015/2017
Detalhes
Resolução 14/2017

Vigente

Resolução CMS 014/2017
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Resolução 13/2017

Vigente

Resolução CMS 013/2017
Detalhes
Resolução 12/2017

Vigente

Resolução CMS 012/2017
Detalhes
Relatórios Diversos 11/2017

Vigente

Diário Oficial - decreto de nomeação Conselheira Sidelaine Defante
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Resolução 11/2017

Vigente

Resolução CMS 011/2017
Detalhes
Decreto 11/2017

Vigente

Conselheira Sidelaine Defante
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Resolução 10/2017

Vigente

Resolução CMS 010/2017
Detalhes