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Legislação

Legislações

Resolução 1/2024

Vigente

Resolução do CMS 001/2024 Aprovar os dados da Audiência Pública da Secretaria Municipal de Saúde de Pranchita referente ao 3º quadrimestre de 2023.
Portaria 1/2024

Vigente

Concede Licença Especial a: ANA PAULA C. ALVES, ANDREIA E. SPILLARI, CLARICE GONÇALVES DOS R. GNOATTO e ROMILDE ENDRIZZI.
Decreto 1/2024

Vigente

declara de utilidade pública imóvel recebido em doação.