Legislação

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Status

Ano

Lei Ordinária 9/1983

Vigente
Dispõe sobre o regime de adiantamento.
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Lei Ordinária 8/1983

Vigente
Fixa a contribuição do Município com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.
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Lei Ordinária 7/1983

Vigente
Estabeleceu o Regime Jurídico dos funcionários e cria o quadro único do pessoal
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Lei Ordinária 6/1983

Vigente
Autoriza assinatura de convênio com a MOBRAL
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Lei Ordinária 5/1983

Vigente
Autoriza assinatura de convênio com a TELEPAR
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Lei Ordinária 4/1983

Vigente
Autoriza assinatura de convênio com a FUNDEPAR
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Lei Ordinária 3/1983

Vigente
Autoriza abertura de crédito adicional especial
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Lei Ordinária

Vigente
00/00/0000
asdas
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