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Legislações

Lei Ordinária 1358/2024

Vigente

Abre crédito adicional suplementar no orçamento geral do município para o exercício financeiro de 2024.
Detalhes
Lei Ordinária 1357/2024

Vigente

Concede recomposição nos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Pranchita/PR.
Detalhes
Lei Ordinária 1356/2024

Vigente

Concede recomposição nos vencimentos dos servidores públicos municipais da Fundação Hospitalar da fronteira, e também, inativos e pensionistas.
Detalhes
Lei Ordinária 1355/2024

Vigente

Altera o número de vagas dos cargos de provimento efetivo: enfermeiro (a) e nutricionista.
Detalhes