Lei Ordinária 93/1985 |
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Vigente |
Autoriza o Executivo a renunciar ao direito estabelecido pelo Artigo 4º. parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 6766 de 19/12/79. |
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Lei Ordinária 92/1985 |
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Vigente |
Autoriza o Executivo firma convênio com a Secretaria de Saúde e Bem Estar e o Município |
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Lei Ordinária 91/1985 |
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Vigente |
Estima receita e fixa despesa para o Exercício de 1986 |
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Lei Ordinária 90/1985 |
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Vigente |
Aprova termo de Cooperação Técnico Financeiro com o Instituto de Assistência ao Menor |
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Lei Ordinária 89/1985 |
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Vigente |
Aprova termo de comodato fazem a Fundação de Assistência ao Município e Pranchita |
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Lei Ordinária 88/1985 |
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Vigente |
Aprova termo de comodato com a Fundepar e o Município de Pranchita |
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Lei Ordinária 87/1985 |
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Vigente |
Aprova abertura de crédito especial |
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Lei Ordinária 86/1985 |
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Vigente |
Considera área de expansão urbana área de Ottilia Maria Moresco Faquinello |
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Lei Ordinária 85/1985 |
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Vigente |
Autoriza abertura de crédito Adicional Especial |
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Lei Ordinária 84/1985 |
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Vigente |
Aprova termo de acordo entre a Fundação de Saúde Caetano Munhoz da Rocha e o município de Pranchita |
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Lei Ordinária 83/1985 |
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Vigente |
Autoriza abertura de créditos adicionais |
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Lei Ordinária 82/1985 |
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Vigente |
Aprova convênio de auxílio cooperação entre o Estado e o Município. |
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Lei Ordinária 81/1985 |
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Vigente |
Aprova termo de cooperação financeira com a SEED |
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Lei Ordinária 80/1985 |
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Vigente |
Institui normas para concessão de benefícios para moradias popular |
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Lei Ordinária 79/1985 |
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Vigente |
Altera o Quadro Único do Pessoal |
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Lei Ordinária 78/1985 |
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Vigente |
Aprova termo de convênio com a Fundepar para construção da escola Voltão do Capanema |
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Lei Ordinária 77/1985 |
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Vigente |
Aprova termo de convênio com a Fundepar construção da escola Linha Pilatti |
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Lei Ordinária 76/1985 |
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Vigente |
Aprova termo de convênio com a Fundepar |
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Lei Ordinária 75/1985 |
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Vigente |
Autoriza a doação de rede de alta tensão |
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Lei Ordinária 74/1985 |
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Vigente |
Aprova termo de ajuste firmado com a Secretaria Especial de Assuntos Comunitários |
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Lei Ordinária 73/1985 |
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Vigente |
Autoriza assinatura de convênio com a COHAPAR |
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Lei Ordinária 72/1985 |
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Vigente |
Considera área de expansão urbana e autoriza doação à COHAPAR |
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Lei Ordinária 71/1985 |
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Vigente |
Estabelece normas relativas a isenção de tributos às microempresas |
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Lei Ordinária 70/1985 |
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Vigente |
Considera Zona Urbana o Distrito de Canzianópolis |
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Lei Ordinária 69/1985 |
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Vigente |
Aprova convênio firmado com a Delegacia Regional do Trabalho do Paraná para emissão de CTPS |
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Lei Ordinária 68/1985 |
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Vigente |
Aprova convênio firmado com a COPEL |
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Lei Ordinária 67/1985 |
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Vigente |
Autoriza o Executivo prestar assistência ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pranchita |
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Lei Ordinária 66/1985 |
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Vigente |
Autoriza firmar convênio com a SEED |
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Lei Ordinária 65/1985 |
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Vigente |
Autoriza o Executivo firmar convênio com a EADIOPAR |
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Lei Ordinária 64/1984 |
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Vigente |
Autoriza a abertura de crédito adicinal |
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Lei Ordinária 63/1984 |
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Vigente |
Aprova convênio firmado com a Secretaria de Estado da Saúde e Bem Estar Social |
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Lei Ordinária 62/1984 |
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Vigente |
Altera Legislação sobre a taxas Públicas |
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Lei Ordinária 61/1984 |
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Vigente |
Aprova o convênio assinado com a Secretaria Estadual dos Transportes |
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Lei Ordinária 60/1984 |
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Vigente |
Concede Título de Cidadão Honorário para Padre José Bosmans |
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Lei Ordinária 59/1984 |
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Vigente |
Estima receita e fixa despesa para o exercício de 1985 |
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Lei Ordinária 58/1984 |
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Vigente |
Autoriza a instituição de convênio para incentivo à arrecadação |
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Lei Ordinária 57/1984 |
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Vigente |
Considera área de expansão urbana área de Iraldino Ritzel |
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Lei Ordinária 56/1984 |
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Vigente |
Dispõe sobre aprovação de Projeto de Loteamento, Arruamento e Desmembramento, |
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Lei Ordinária 55/1984 |
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Vigente |
Altera dispositivos da Legislação Tributária Municipal |
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Lei Ordinária 54/1984 |
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Vigente |
Institui o Código de Postura do Município. |
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