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Legislação

Legislações

Decreto 2/2011

Vigente

Abre crédito adicional suplementar por Superávit financeiro Orçamentário no valor de R$ 104.011,60 ( cento e quatro mil onze reais e sessenta centavos).
Portaria 2/2011

Vigente

Determina os valores das diárias para o período de 03 de janeiro a 31 de dezembro.
Decreto 1/2011

Vigente

Nomeia ISAIR ALBERTO PILATTI.
Portaria 1/2011

Vigente

Nomeia nova Comissão Permanente de Licitações e Registro Cadastral.