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Legislações

Decreto 18/2024

Vigente

Nomeia JOANA MANUELA VICENTE.
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Decreto 17/2024

Vigente

Nomeia JULIANA DE LIMA.
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Decreto 16/2024

Vigente

Nomeia Leandra Leiria.
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Decreto 15/2024

Vigente

Nomeia MARCIA CRISTINA HENZ.
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Decreto 14/2024

Vigente

Nomeia DEIZI MARIA BONI.
Detalhes
Decreto 13/2024

Vigente

decreta vencimentos IPTU
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Decreto 12/2024

Vigente

nomeia novos membros para comporem o novo Conselho Municipal da Saúde de Pranchita/PR.
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Decreto 11/2024

Vigente

Prorroga prazo de validade do Concurso Público - Edital 001/2021.
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Decreto 10/2024

Vigente

Decreta a UVC/2024.
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Decreto 9/2024

Vigente

Determina o Anexo XI - Tabela para Cálculo da Taxa de coleta de Lixo, anexa a Lei n° 875/2009. (Código Tributário).
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Decreto 8/2024

Vigente

Decreta a UFM - Unidade Fiscal do Município a partir de janeiro de 2024.
Detalhes
Decreto 7/2024

Vigente

Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral do município.
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Decreto 6/2024

Vigente

Exonera MARCOS BORTOLLI.
Detalhes
Decreto 5/2024

Vigente

Nomeia os Conselheiros Tutelares.
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Decreto 2/2024

Vigente

Exonera Conselheiros Tutelares.
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Decreto 1/2024

Vigente

declara de utilidade pública imóvel recebido em doação.
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